A judicialização dos conflitos da irrigação na bacia hidrográfica Tocantins-Araguaia

dc.contributor.advisor-co1Marin, Eriberto Francisco Bevilaqua
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9078134881548192
dc.contributor.advisor-co1Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3425-8101
dc.contributor.advisor1Godoi, Emiliano Lobo de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8611506009093617
dc.contributor.advisor1Orcidhttps://orcid.org/0000-0001-5728-9683
dc.contributor.referee1Godoi, Emiliano Lobo de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8611506009093617
dc.contributor.referee1Orcidhttps://orcid.org/0000-0001-5728-9683
dc.contributor.referee2Arruda, André Felipe Soares de
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8102718940888796
dc.contributor.referee2Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-4291-8755
dc.contributor.referee3Barbosa, Ycarim Melgaço
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9791745313665253
dc.creatorMesquita, Carolina Oliveira
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3136126262131704
dc.creator.Orcidhttps://orcid.org/0009-0001-0685-1426
dc.date.accessioned2026-09-03T19:05:14Z
dc.date.available2026-09-03T19:05:14Z
dc.date.issued2024-02-29
dc.description.abstractWater is a renewable natural resource that is nevertheless susceptible to scarcity and has multiple uses, including hydroelectric power generation, human consumption, and agricultural activities. Given the need for its proper management, Law No. 9,433/1997 established the National Water Resources Policy (PNRH). However, despite this legal framework, judicial disputes concerning water use for irrigation activities persist, revealing challenges related to the implementation and effectiveness of the policy's management instruments. In this context, the object of this study is to analyze the National Water Resources Policy from a legal perspective, considering its implementation and enforcement in judicial disputes involving water use for irrigation within the TocantinsAraguaia River Basin, as adjudicated by the State Courts of Justice and the Federal Regional Court of the 1st Region (TRF-1). The study aims to evaluate these judicial disputes in light of the implementation of the PNRH, identifying the main conflicts, examining the application of its management instruments, and proposing measures to strengthen their effectiveness. The methodology consisted of documentary research based on the analysis of judicial decisions issued by the selected courts, combined with a literature review. The findings revealed different categories of disputes, including the improper use of water resources, the need for public policies to mitigate environmental impacts resulting from accidents, challenges to integrated water resources management in accordance with the PNRH, delays in granting water use permits, and the need for greater integration between judicial decisions and water resources management.eng
dc.description.resumoA água é um recurso natural renovável, passível de escassez e dotado de múltiplas aplicações, como na geração de energia hidrelétrica, no consumo humano e na atividade agropecuária. Diante da necessidade de gestão adequada desse recurso, foi instituída a Lei nº 9.433/1997, que criou a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Contudo, apesar da existência desse marco normativo, persistem conflitos judiciais relacionados ao uso da água nas atividades de irrigação, revelando desafios quanto à implementação e à efetividade dos instrumentos da política pública. Nesse contexto, o objeto deste estudo consiste na análise da PNRH sob uma perspectiva jurídica, considerando sua implementação e fiscalização no âmbito dos conflitos judiciais relacionados ao uso da água para irrigação na Bacia Hidrográfica Tocantins-Araguaia, apreciados pelos Tribunais de Justiça estaduais e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A pesquisa busca avaliar esses conflitos judiciais em face da implementação da PNRH, identificando as principais controvérsias, analisando a aplicação de seus instrumentos e indicando formas de fortalecer sua efetividade. A metodologia adotada compreendeu pesquisa documental, mediante análise de decisões judiciais dos tribunais selecionados, aliada à revisão bibliográfica. Os resultados evidenciaram a existência de diferentes categorias de conflitos, incluindo o uso inadequado dos recursos hídricos, a necessidade de políticas públicas para mitigação de impactos ambientais decorrentes de acidentes, os desafios para uma gestão integrada em conformidade com a PNRH, a morosidade nos processos de outorga do direito de uso da água e a necessidade de maior articulação entre as decisões judiciais e a gestão dos recursos hídricos.por
dc.description.sponsorshipFundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás
dc.identifier.citationMESQUITA, Carolina Oliveira. A judicialização dos conflitos da irrigação na bacia hidrográfica Tocantins-Araguaia. 2026. 189 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Faculdade de Direito (FD), Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2026.
dc.identifier.urihttps://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/15654
dc.languagePortuguêspor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RMG)
dc.publisher.initialsUFGpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectÁguapor
dc.subjectAgriculturapor
dc.subjectConflitospor
dc.subjectIrrigaçãopor
dc.subjectWatereng
dc.subjectAgricultureeng
dc.subjectConflictseng
dc.subjectIrrigationeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
dc.titleA judicialização dos conflitos da irrigação na bacia hidrográfica Tocantins-Araguaia
dc.title.alternativeThe judicialization of irrigation conflicts in the Tocantins–Araguaia river basineng
dc.typemaster thesis

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