Regularização fundiária rural em terras públicas: análise da argumentação jurídica da ação direta de inconstitucionalidade n.° 5771 e os direitos à moradia, ao meio ambiente e à função social da terra

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dc.contributor.advisor1Marin, Eriberto Francisco Bevilaqua
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9078134881548192pt_BR
dc.contributor.referee1Marin, Eriberto Francisco Bevilaqua
dc.contributor.referee2Machado, Paulo Affonso Leme
dc.contributor.referee3Chehab, Isabelle Maria Campos Vasconcelos
dc.creatorMascarenhas, Giovanni Martins de Araújo
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5383671112909915pt_BR
dc.date.accessioned2021-01-15T11:57:02Z
dc.date.available2021-01-15T11:57:02Z
dc.date.issued2020-12-26
dc.description.abstractThis paper is a dissertation that addresses the question of the unconstitutionality of the Law n.º 13,465 / 2017 with regard to possible violations of the rights to adequate housing, to the environment and to the social function of property. Its object is specifically focused on rural land regularization on public lands in the Legal Amazon and seeks to answer the question “the maintenance of Law n.º 13,465 / 2017, in accordance with the allegations of the MPF in DAU (Direct Action of Unconstitutionality) n.° 5771, is able to violate fundamental rights to adequate housing, to the environment and to the social function of property? ”. To do this, the methodology consistent in the analysis of legal argumentation, proposed by Robert Alexy, is adopted. Thus, the first section deals with delimiting the object of research and tracing concepts and basic understandings for its development. It preliminarily explains the methodology and explains the adopted concept of Democratic State of Law on the role of fundamental rights in this State. The second section explains what internal justification is and what its role is within the analysis of legal argumentations; it then exposes the understandings adopted about the rights to adequate housing, to the environment and to the social function of property and explains how, according to the DAU n.º 5771, these rights would be violated. The third section outlines the historical beginning of the formation of Brazilian land structure and explains the association between this formation and the need for a law dealing with rural land regularization on public lands and with the arguments brought by the MPF to point out the unconstitutionality of Law n.º 13,465 / 2017. Finally, the fourth section explains the role of external justification within the theory of legal argumentation, identifies the form of external justification used and deals with verifying the premises contained in the DAU n.°. 5771 with respect to rural land regularization on public lands. The research concludes that, according to the understandings adopted on the Democratic State of Law and fundamental rights, the Law n.º 13,465 / 2017 is unconstitutional, seeing that it violates the programmatic character of the right to adequate housing and confers defective and insufficient protection to the environment, in addition to admitting that occupations seeking regularization do not need to comply with the requirements of the social function of the property.por
dc.description.resumoO presente trabalho é uma dissertação que trata do questionamento de inconstitucionalidade da Lei n.º 13.465/2017 no que tange a possíveis violações aos direitos à moradia, meio ambiente e função social da propriedade. Tem seu objeto concentrado especificamente na regularização fundiária rural em terras públicas na Amazônia Legal e busca responder à pergunta “a manutenção da Lei n.º 13.465/2017, em conformidade com o que expõe o MPF na ADI n.º 5771, tem o condão de violar os direitos fundamentais à moradia, ao meio ambiente e à função social da propriedade?”. Para fazê-lo, adota-se metodologicamente a análise da argumentação jurídica proposta por Robert Alexy. Assim, a primeira seção trata de delimitar o objeto de pesquisa e de traçar conceitos e compreensões básicas ao seu desenvolvimento, de forma que explica preliminarmente a metodologia e versa sobre a conceituação adotada de Estado Democrático de Direito sobre o papel dos direitos fundamentais nesse estado. A segunda seção explica o que é a justificação interna e qual seu papel dentro da análise da argumentação jurídica; expõe, então, as compreensões adotadas sobre os direitos à moradia, ao meio ambiente e à função social da propriedade e explica como, segundo a ADI n.° 5771, esses direitos seriam violados. A terceira seção esboça o início histórico da formação da estrutura fundiária brasileira e explica a associação entre essa formação com a necessidade de uma lei que verse sobre a regularização fundiária rural em terras públicas e com os argumentos trazidos pelo MPF para apontar a inconstitucionalidade da Lei n.° 13.465/2017. Por fim, a quarta seção explica o papel da justificação externa dentro da teoria da argumentação jurídica, identifica a forma de justificação externa utilizada e trata de verificar as premissas constantes na ADI n.° 5771 no que tange à regularização fundiária rural em terras públicas. A pesquisa conclui que, segundo as compreensões adotadas sobre o Estado Democrático de Direito e sobre os direitos fundamentais, a Lei n.º 13.465/2017 é inconstitucional, ao passo que viola o caráter programático do direito à moradia e confere uma proteção defeituosa e insuficiente ao meio ambiente, além de admitir que ocupações que buscam regularização não precisem observar o cumprimento dos requisitos da função social da propriedade.pt_BR
dc.identifier.citationMASCARENHAS, G. M. A. Regularização fundiária rural em terras públicas: análise da argumentação jurídica da ação direta de inconstitucionalidade n.° 5771 e os direitos à moradia, ao meio ambiente e à função social da terra. 2020. 114 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/11031
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectRegularização fundiária ruralpor
dc.subjectTerras públicaspor
dc.subjectDireito ao meio ambientepor
dc.subjectDireito à moradiapor
dc.subjectFunção social da propriedadepor
dc.subjectTeoria da argumentação jurídicapor
dc.subjectRural land regularizationeng
dc.subjectPublic landseng
dc.subjectRight to the environmenteng
dc.subjectRight to adequate housingeng
dc.subjectSocial function of proprietyeng
dc.subjectTheory of legal argumentationeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleRegularização fundiária rural em terras públicas: análise da argumentação jurídica da ação direta de inconstitucionalidade n.° 5771 e os direitos à moradia, ao meio ambiente e à função social da terrapt_BR
dc.title.alternativeRural land regulation on public lands: analysis of the legal argumentation of direct action of unconstitutionality no. 5771 and the rights to housing, the environment and social function of the eartheng
dc.typeDissertaçãopt_BR

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