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Tipo do documento: Artigo
Título: O processo legislativo no Brasil em matéria penal e processual penal e sua dissonância com o texto constitucional: o caso específico do projeto de lei n. 2214/2007 na Câmara Federal
Título(s) alternativo(s): The brasilian legislative process in criminal law and criminal procedure law and Its contradiction with the constitutional text: the specific case of the draft law 2214/2007 in the house of representatives
Autor: Silva, Denival Francisco da
Magri, Tereza Daniela Nunes Ferreira
Resumo: O legislador infraconstitucional em matéria penal e processual penal vem propondo projetos de lei que violam princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e outros que traduzem garantias individuais, como o contraditório, a presunção de inocência, o devido processo legal. O Brasil, enquanto aderente das Regras de Tóquio, deve observar a aplicação da intervenção mínima do direito penal e ter a privação de liberdade como a última alternativa,o que não vem ocorrendo nos inúmeros projetos de lei que estão em tramitação. Tal realidade se observa quanto ao Projeto de Lei n. 2214/2007, do Deputado Federal Laerte Bessa, que visa possibilitar a suspensão automática do livramento condicional na hipótese de prisão em flagrante pelo cometimento de nova infração penal dolosa durante a vigência do livramento condicional.
Abstract: The ordinary legislator in criminal and criminal procedure is proposing projects of law that violate constitutional principles such as human dignity and all others principles that reflect individual guarantees, such as contradictory, the presumption of innocence, the due process of law, and others. Brazil, as signatory of the Rules of Tokyo, must observe the application of minimum intervention of criminal law and have the deprivation of liberty as the last alternative, which is not happening in many projects of law that are ongoing. This reality is observed on the Draft Law 2214/2007 whose author is the Federal Deputy Laerte Bessa, which aims to enable the automatic suspension of conditional freedom on the assumption of imprisonment in flagrant violation by the commission of new bad faith crime during the conditional freedom.
Palavras-chave: Legislador
Punição
Segurança pública
Livramento condicional
Legislator
Punishment
Public safety
Conditional freedom
País: Brasil
Instituição: Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega
Sigla da instituição: UFG
Unidade acadêmica: Faculdade de Direito - FD (RG)
Citação: SILVA, Denival Francisco da; MAGRI, Tereza Daniela Nunes Ferreira. O processo legislativo no Brasil em matéria penal e processual penal e sua dissonância com o texto constitucional: o caso específico do projeto de lei n. 2214/2007 na Câmara Federal. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 32, n. 1, p. 201-209, jan./jun. 2008. Disponível em: <https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/12123/8041>.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Identificador do documento: 10.5216/rfd.v32i1.12123
Identificador do documento: 10.5216/rfd.v32i1.12123
URI: http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/14129
Data de publicação: Jun-2008
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