O processo legislativo no Brasil em matéria penal e processual penal e sua dissonância com o texto constitucional: o caso específico do projeto de lei n. 2214/2007 na Câmara Federal
Carregando...
Data
2008-06
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega
Resumo
The ordinary legislator in criminal and criminal procedure is proposing projects of law that violate constitutional principles such as human dignity and all others principles that reflect individual guarantees, such as contradictory, the presumption of innocence, the due process of law, and others. Brazil, as signatory of the Rules of Tokyo, must observe the application of minimum intervention of criminal law and have the deprivation of liberty as the last alternative, which is not happening in many projects of law that are ongoing. This reality is observed on the Draft Law 2214/2007 whose author is the Federal Deputy Laerte Bessa, which aims to enable the automatic suspension of conditional freedom on the assumption of imprisonment in flagrant violation by the commission of new bad faith crime during the conditional freedom.
Descrição
Palavras-chave
Legislador, Punição, Segurança pública, Livramento condicional, Legislator, Punishment, Public safety, Conditional freedom
Citação
SILVA, Denival Francisco da; MAGRI, Tereza Daniela Nunes Ferreira. O processo legislativo no Brasil em matéria penal e processual penal e sua dissonância com o texto constitucional: o caso específico do projeto de lei n. 2214/2007 na Câmara Federal. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 32, n. 1, p. 201-209, jan./jun. 2008. Disponível em: <https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/12123/8041>.