Estudo do endividamento de curto prazo e dos restos a pagar na administração municipal da região metropolitana de Goiânia
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Data
2013-05-05
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Resumo
A contabilidade pública presta-se ao estudo, registro e controle dos atos e fatos da Administração Pública, sujeitando-se às disposições legais acerca do orçamento público. A Lei Complementar Nº 101/2000, traz diretrizes para assegurar a boa gestão dos recursos públicos. Entre elas, está o artigo 42, que limita o endividamento sem lastro financeiro para liquidação das obrigações contraídas no último ano de mandado dos gestores públicos. Avalia-se neste estudo, a partir de dados contábeis extraídos do site da Secretaria do Tesouro Nacional, através de um indicador de endividamento de curto prazo, se as inscrições em restos a pagar provocaram desequilíbrios nas finanças públicas dos municípios da Região Metropolitana de Goiânia, no período de 2000 a 2008. Adicionalmente, busca-se descobrir se os gestores de tais municípios cumpriram as disposições do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A análise aponta que o endividamento de curto prazo destes municípios, não provocaram desequilíbrios nas finanças municipais. Por outro lado, o endividamento no último ano de mandato dos gestores, sem caixa suficiente para liquidar as obrigações contraídas, segue caindo paulatinamente, no entanto, esta redução não acontece da mesma maneira em todos os municípios, visto que pelo menos 25% da amostra descumpriam a legislação, mesmo oito anos após a publicação da Lei Complementar nº 101/2000. Observa-se também, que a referida lei exerce influência sobre o endividamento de curto prazo, pois o indicador apresenta tendência de queda ao longo do período.
Descrição
Palavras-chave
Restos a pagar, Endividamento de curto prazo, Lei de Responsabilidade Fiscal
Citação
VELOSO, Cleber Roberto de Sena. Estudo do endividamento de curto prazo e dos restos a pagar na administração municipal da região metropolitana de Goiânia. 2013. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Economia, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2013.