O imposto seletivo como instrumento da política pública de saúde: um estudo sobre o caso das bebidas adoçadas

dc.creatorTavares, Francisco Mata Machado
dc.date.accessioned2026-05-27T11:22:21Z
dc.date.available2026-05-27T11:22:21Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThe legal-dogmatic research reported here is based on a case study of the excise tax (Imposto Seletivo), a tax whose power to impose has been granted to the Union by Constitutional Amendment 132/2023. The object of the study is the tax levied on transactions involving sugar-sweetened beverages. The scientific investigation conducted has the general aim of understanding the constitutional meaning of taxation as a public policy instrument in support of the fundamental right to health. More specifically, the study discusses a possible antinomy in Complementary Law 214/2024 regarding the inclusion of artificially sweetened soft drinks within the material aspect of the taxable event. Drawing on the theoretical framework known as the “law and public policy approach” and adopting a constitutional hermeneutics aligned with the work of Robert Alexy, the paper argues that excise taxes are, rather than restrictions on the fundamental right to property that call for restrictive interpretation, constitutional guarantees that must be broadened in order to promote the fundamental rights that justify them. In the case under study, this entails an affirmative answer to the question of whether the excise tax applies to artificially sweetened beverages.
dc.description.abstractLa investigación jurídico-dogmática aquí relatada parte de un estudio de caso sobre el Impuesto Selectivo (Imposto Seletivo), tributo cuya competencia impositiva fue atribuida a la Unión por la Enmienda Constitucional 132/2023. El objeto del trabajo comprende el impuesto incidente sobre las operaciones con bebidas azucaradas. La investigación científica realizada tiene como objetivo general comprender el sentido constitucional de la tributación como instrumento de política pública en favor del derecho fundamental a la salud. De modo más específico, se discute una posible antinomia presente en la Ley Complementaria 214/2024 en lo que respecta a la inclusión de los refrescos endulzados artificialmente en el aspecto material del hecho imponible del tributo. A partir del marco teórico denominado “enfoque derecho y políticas públicas” y mediante la adopción de una hermenéutica constitucional identificada con la obra de Robert Alexy, se fundamenta la tesis de que los impuestos selectivos son, más que restricciones al derecho fundamental de propiedad que exigirían interpretaciones restrictivas, garantías constitucionales que deben ampliarse con miras a la promoción de los derechos fundamentales que los legitiman, lo que, en el caso estudiado, impone una respuesta afirmativa a la cuestión sobre la incidencia del Impuesto Selectivo en las bebidas endulzadas artificialmente.
dc.description.resumoA pesquisa jurídico-dogmática aqui relatada parte de um estudo de caso sobre o Imposto Seletivo, tributo com competência instituída em favor da União por força da Emenda Constitucional 132/2023. O objeto do trabalho compreende o imposto incidente em operações com bebidas açucaradas. A investigação científica conduzida tem como objetivo geral compreender o sentido constitucional da tributação como instrumento de política pública em favor do direito fundamental à saúde. Discute-se, de modo específico, uma possível antinomia ocorrente na Lei Complementar 214/2024 quando à inclusão dos refrigerantes adoçados artificialmente no aspecto material da hipótese de incidência do tributo. A partir do referencial teórico denominado “abordagem direito e políticas públicas” e com a adoção de uma hermenêutica constitucional identificada com a obra de Robert Alexy, fundamenta-se o entendimento de que os impostos seletivos são, antes de restrições ao direito fundamental de propriedade que exigem interpretações restritivas, garantias constitucionais que devem ser ampliadas com vistas à promoção dos direitos fundamentais que as legitimam, o que, no caso estudado, impõe uma resposta positiva à indagação sobre a incidência de Imposto Seletivo nas bebidas artificialmente adoçadas.
dc.identifier.citationTAVARES, Francisco Mata Machado. O imposto seletivo como instrumento da política pública de saúde: um estudo sobre o caso das bebidas adoçadas. Revista de DCS, Lima, v. 22, n. 85, e3919, 2025. DOI: 10.54899/dcs.v22i85.3919. Disponível em: https://ojs.revistadcs.com/index.php/revista/article/view/3919. Acesso em: 25 maio 2025.
dc.identifier.doi10.54899/dcs.v22i85.3919
dc.identifier.issne- 2224-4131
dc.identifier.urihttps://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/30516
dc.language.isopor
dc.publisher.countryOutros
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RMG)
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectPolíticas públicas de saúde
dc.subjectDireito Tributário
dc.subjectHermenêutica constitucional
dc.subjectImposto seletivo
dc.subjectHealth public policies
dc.subjectTax law
dc.subjectConstitutional hermeneutics
dc.subjectExcise tax
dc.subjectPolíticas públicas de salud
dc.subjectDerecho Tributario
dc.subjectHermenéutica constitucional
dc.subjectImpuesto selectivo
dc.subject.ODS16 - Paz, justiça e instituições eficazes
dc.titleO imposto seletivo como instrumento da política pública de saúde: um estudo sobre o caso das bebidas adoçadas
dc.title.alternativeThe excise tax as a means for public health policy: a case-study on the case of sweetened beverages
dc.title.alternativeEl impuesto selectivo como instrumento de la política pública de salud: un estudiosobre el caso de las bebidas endulzadas
dc.typeArtigo

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