As alterações realizadas pela lei complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 no código tributário nacional

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dc.creatorFreitas, Leonardo Buissa
dc.date.accessioned2018-03-22T11:46:18Z
dc.date.available2018-03-22T11:46:18Z
dc.date.issued2007-12
dc.description.abstractThe topic of the present article is the changes brought by the Complementary Law 118/05 to the Brazilian tributary system. It will be boarded questions like the responsibility after succession, the installment and the privilege of the tributary credit. It is also going to be analyzed the question of the non-availability of goods and rights of the tributary debtor as well as the new dead line for the restitution of the tributes present in the third article of the Complementary Law 118/05.pt_BR
dc.description.resumoO tema do presente trabalho é mostrar as alterações trazidas pela Lei Complementar 118/05 ao sistema tributário brasileiro. Serão abordadas questões como a responsabilidade por sucessão, o parcelamento e o privilégio do crédito tributário. Também será analisada a questão da indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário e o novo prazo para a restituição dos tributos prevista no art. 3º da Lei Complementar 118/05.pt_BR
dc.description.sponsorshipUFGpt_BR
dc.identifier.citationFREITAS, Leonardo Buissa. As alterações realizadas pela lei complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 no código tributário nacional. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 31, n. 1, p. 205-223, jan./dez. 2007. Disponível em: <https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/12036/7990>.pt_BR
dc.identifier.doi10.5216/rfd.v31i1.12036
dc.identifier.doie- 0101-7187
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/14125
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherMaria Cristina Vidotte Blanco Tárregapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAlterações lei complementar 118 código tributáriopt_BR
dc.subjectNew rules brazilian sistem taxpt_BR
dc.titleAs alterações realizadas pela lei complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 no código tributário nacionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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