Responsabilidade civil na era das inteligências artificiais: análise da coleta indevida de dados pessoais no Brasil e o caso TikTok

dc.contributor.advisor1Garcia, Bruna Pinotti
dc.contributor.referee1Garcia, Bruna Pinotti
dc.contributor.referee1Dutra, Renata Botelho
dc.contributor.referee1Ornelas, Sofia Alves Valle
dc.creatorCavalcanti, Bruna Fraga Siqueira
dc.date.accessioned2025-02-13T11:23:35Z
dc.date.available2025-02-13T11:23:35Z
dc.date.issued2024-12-13
dc.description.abstractThe present monograph examines the application of civil liability in the context of artificial intelligence (AI), with an emphasis on the improper collection of personal data and the legal challenges arising from disruptive technological practices, highlighting algorithmic opacity and the absence of specific regulations to govern its development and operation. As a reference, the study addresses the conviction of the TikTok platform for the improper collection of sensitive personal data conducted without the unequivocal consent of data subjects. Divided into three chapters, the work revisits the foundations of civil liability, exploring its essential elements – human conduct, damage, causal link, and fault – and examining the obstacles to its application to emerging technologies. Subsequently, it investigates Brazilian legal frameworks for data protection, with emphasis on the Consumer Defense Code, the Internet Civil Framework, and the General Data Protection Law. The final chapter delves into the TikTok case, investigating the identified irregularities, the platform's accountability, and the implications of this episode for AI regulation and personal data protection. It concludes that, although civil liability provides a relevant basis for mitigating the damages arising from intelligent systems, the absence of specific regulations undermines legal security and the protection of fundamental rights. The study highlights the need for legislative improvement to address the peculiarities of AI, reconciling technological innovation with the protection of human dignity in the digital environment.
dc.description.resumoA presente monografia analisa a aplicação da responsabilidade civil no contexto das inteligências artificiais (IA ́s), com ênfase na coleta indevida de dados pessoais e nos desafios jurídicos decorrentes das práticas tecnológicas disruptivas, evidenciando a opacidade algorítmica e a ausência de normas específicas para regulamentar seu desenvolvimento e funcionamento. Como referência, abordar-se-á a condenação da plataforma TikTok pela coleta indevida de dados pessoais sensíveis, realizada sem o consentimento inequívoco dos titulares. Dividido em três capítulos, o trabalho revisita os fundamentos da responsabilidade civil, explorando seus elementos essenciais – conduta humana, dano, nexo causal e culpa –, e examinando os entraves para a aplicação às tecnologias emergentes. Em seguida, investiga os marcos normativos brasileiros voltados à proteção de dados, com destaque para o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. O último capítulo aprofunda-se no caso TikTok, apurando as irregularidades identificadas, a responsabilização da plataforma e os reflexos desse episódio para a regulação das IA ́s e a proteção de dados pessoais. Conclui-se que, embora a responsabilidade civil forneça uma base relevante para mitigar os danos advindos dos sistemas inteligentes, a ausência de regulamentação específica compromete a segurança jurídica e a tutela de direitos fundamentais. O estudo destaca a necessidade de aprimoramento legislativo para abarcar as particularidades das IA ́s, conciliando inovação tecnológica e proteção da dignidade humana, no ambiente digital.
dc.identifier.citationCAVALCANTI, Bruna Fraga Siqueira. Responsabilidade civil na era das inteligências artificiais: análise da coleta indevida de dados pessoais no Brasil e o caso TikTok. 2024. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2024.
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/26664
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiás
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.courseDireito (CG)
dc.publisher.departmentUnidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas (UAECSA)
dc.publisher.initialsUFG
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectResponsabilidade civil
dc.subjectInteligência artificial
dc.subjectProteção de dados
dc.subjectColeta indevida
dc.subjectTikTok
dc.subjectCivil liability
dc.subjectArtificial intelligence
dc.subjectData protection
dc.subjectImproper data collection
dc.subjectTikTok
dc.titleResponsabilidade civil na era das inteligências artificiais: análise da coleta indevida de dados pessoais no Brasil e o caso TikTok
dc.title.alternativeCivil liability in the era of artificial intelligence: analysis of the improper collection of personal data in Brazil and the TikTok case
dc.typeTrabalho de conclusão de curso de graduação (TCCG)

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