Posse agrária, usucapião agrária e suas exigências

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dc.creatorHeinen, Milton Inácio
dc.date.accessioned2018-03-26T13:10:05Z
dc.date.available2018-03-26T13:10:05Z
dc.date.issued2014-12
dc.description.abstractThis paper discusses the concept of possession, distinguishing civil and agrarian tenure, showing the specific requirements for the characterization of the agrarian tenure, to approach, among the consequences of land ownership, the acquisition of property by adverse possession, with the central focus in the fulfillment of constitutional requirements for accomplishment of the social function of land, as a condition for the acquisition of property and, in consequence, the inapplicability of Article 1238 of the Civil Code and its sole paragraph, in the acquisition of rural area by acquisitive prescription, having in view of the increased demands related to the appropriate use of land within the dictates set by the Federal Constitution. In those circumstances, the Civil Code provisions relating to the possession and the acquisition of property by adverse possession, even after the enactment of the Federal Constitution, are not in line with it, resulting in his irrelevance in rural acquisitive prescription.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo visa discutir os conceitos de posse, distinguindo posse civil e posse agrária, evidenciando as exigências específicas para a caracterização desta, para abordar, entre as consequências da posse agrária, a aquisição da propriedade pela usucapião, tendo como enfoque central o cumprimento das exigências constitucionais de cumprimento da função social da terra como condição para a aquisição da propriedade e, por via de consequência, a não aplicação do disposto no artigo 1.238 do Código Civil e seu parágrafo único, na aquisição por usucapião de área rural, tendo em vista as maiores exigências relacionadas com o uso adequado da terra, dentro dos ditames fixados pela Constituição Federal. Nestas condições, os dispositivos do Código Civil relacionados com a posse e a aquisição da propriedade pela usucapião, mesmo que posteriores à promulgação da Constituição Federal, não estão em consonância com esta, do que resulta a sua não aplicação na usucapião de área rural.pt_BR
dc.description.sponsorshipUFGpt_BR
dc.identifier.citationHEINEN, Milton Inácio. Posse agrária, usucapião agrária e suas exigências. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 38, n. 2, p. 80-96, jul. /dez. 2014. Disponível em: <https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/33956/17969>.pt_BR
dc.identifier.doi10.5216/rfd.v38i2.33956
dc.identifier.issne- 0101-7187
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/14154
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherMaria Cristina Vidotte Blanco Tárregapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPosse agráriapt_BR
dc.subjectFunção social da terrapt_BR
dc.subjectUsucapião civil e usucapião agráriapt_BR
dc.subjectland tenurept_BR
dc.subjectSocial function of landpt_BR
dc.subjectCvil and agrarian acquisitive prescriptionpt_BR
dc.titlePosse agrária, usucapião agrária e suas exigênciaspt_BR
dc.title.alternativeLand possession, adverse possession of land and its requirementspt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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