O princípio da seletividade tributária: entre a essencialidade e a capacidade contributiva

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dc.contributor.advisor1Motta, Maria Carolina Carvalho
dc.contributor.referee1Motta, Maria Carolina Carvalho
dc.contributor.referee1Freitas, Vitor Sousa
dc.contributor.referee1Gassen, Valcir
dc.creatorMoraes, Matheus Rocha de
dc.date.accessioned2024-01-04T12:20:44Z
dc.date.available2024-01-04T12:20:44Z
dc.date.issued2023-08-21
dc.description.abstractThe present work focuses on the Principle of Tax Selectivity. Specifically, it discusses the concept and theoretical delimitation of this Principle based on constitutional silence and doctrinal and jurisprudential indefiniteness. Thus, the principiological conflict is exposed, leading to selectivity sometimes directed towards the consumer and other times towards the essentiality of consumption. For this purpose, two doctrinal perspectives of the implementation of Selectivity were analyzed - Essentiality and Ability to Contribute. Additionally, the present study presented the effects of the conceptual indefiniteness of the Principle of Selectivity in achieving its objectives, such as equality, social and fiscal justice, human dignity, and progressivity. In this sense, excessive taxation on feminine consumption served as a paradigmatic case, allowing for the visualization of the regressive role of the conceptual indefiniteness of Selectivity in the Brazilian tax framework.Finally, a jurisprudential study was carried out, aiming to synthesize the debate on selectivity in the Federal Supreme Court, based on the analysis of Extraordinary Appeal (RE) n. 714.139/SC and Extraordinary Appeal (RE) n. 606.314/PE.
dc.description.resumoO presente trabalho debruça-se sobre o Princípio da Seletividade Tributária. Em especial, discute-se, a partir do silêncio constitucional e da indefinição doutrinária e juriprudencial, o conceito e a delimitação téorica desse Princípio. Assim, expôs-se o conflito princípiologico que leva a seletividade ora voltada para o consumidor, ora voltada à essencialidade do consumo. Para tanto, duas perspectivas doutrinárias de instrumentalização da Seletividade serviram de análise – Essencialidade e Capacidade Contributiva. Ademais, o presente estudo apresentou os efeitos da indefinição conceitual do Princípio da Seletividade na concretização de seus objetivos, como igualdade, justiça social e fiscal, dignidade da pessoa humana e progressividade. Nesse sentido, a tributação excessiva sobre o consumo feminino serviu de caso paradigmatico, possibilitando a visualização do papel regressivo da indefinição conceitual da Seletividade na matriz tributária brasileira. Por fim, efetuou-se um estudo jurisprudencial, objetivando sintetizar o debate da seletividade no Supremo Tribunal Federal, a partir da análise dos Recurso Extraordinário (RE) nº 714.139/SC e Recurso Extraordinário (RE) nº 606.314/PE.
dc.identifier.citationMORAES, Matheus Rocha de. O princípio da seletividade tributária: entre a essencialidade e a capacidade contributiva. 2023. 100 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2023.
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/24015
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiás
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.courseDireito (CG)
dc.publisher.departmentCâmpus Goiás (CG)
dc.publisher.initialsUFG
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectDireito tributário
dc.subjectSeletividade
dc.subjectEssencialidade
dc.subjectCapacidade contributiva
dc.subjectRegressividade
dc.subjectTax law
dc.subjectSelectivity
dc.subjectEssentiality
dc.subjectContributive capacity
dc.subjectRegressivity
dc.titleO princípio da seletividade tributária: entre a essencialidade e a capacidade contributiva
dc.typeTCC

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