Integração normativa para avanços científicos com nanotecnologia

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dc.creatorNolasco, Loreci Gottschalk
dc.creatorSantos, Nivaldo dos
dc.date.accessioned2022-03-30T12:30:58Z
dc.date.available2022-03-30T12:30:58Z
dc.date.issued2019-03-25
dc.description.abstractDespite the many challenges posed and still, the appeals to moratoria for governments and in dustries to address the problems generated by convergence technologies, such as nanotechnology, that from laboratories, research results win the industry and become products and services that already Are available for consumption, and their risks to human health and the environment have not been adequately assessed, and without proper monitoring of waste disposal, legal regulation of the use of this technology has slowly advanced around the globe, including in Brazil. After a survey and analysis of the literature, the develo pment, applications and probable risks to the health of consumers and workers and to the environment, coming from innovations with nanotechnology, were described. It was concluded that in the absence of specific legislation for this matter, Brazilian law should regulate nanotechnology by way of reflection throu gh the integration by analogy of diplomas applied to subjects of the same ratio legis, that is, protection and general obligation And reasons for the adoption of the constitutional principle of precaution established in domestic legislation such as the Biosafety Law and the National Solid Waste Policy, and in international law, in addition to observing inspiring constitutional principles the system of analogy juris, such as humandignity, respect for life and health, which constitute the most general norms of the system, such as those in the Federal Constitution and the Codes.pt_BR
dc.description.resumoApesar dos muitos desafios propostos e ainda, dos apelos à moratórias para que governos e indús trias atentassem para a problemática gerada pelas tecnologias em convergências, como a nanotecnologia, que dos laboratórios, resultados de pesquisa ganham a indústria e se transformam em produtos e serviços que já estão à disposição para o consumo, sem que tenham sido adequadamente avaliados seus riscos à saú- de humana e ao meio ambiente, e sem o devido monitoramento do descarte de resíduos, a regulamentação jurídica do uso dessa tecnologia avançou lentamente ao redor do globo, inclusive no Brasil. Após levan tamento e análise da literatura, descreveu-se o desenvolvimento, aplicações e prováveis riscos à saúde de consumidores e trabalhadores e ao meio ambiente, advindas de inovações com nanotecnologia. Concluiu-se que diante da ausência de legislação específica para a matéria, o Direito brasileiro deve regulamentar a nano tecnologia pela via reflexa através da integração pelo método da analogia de diplomas aplicados às matérias de mesma ratio legis, qual seja, a proteção e a obrigação geral de segurança e a reparação integral de danos, razões que fundamentam a adoção do princípio constitucional da precaução estabelecido em diplomas de direito interno como a Lei de Biossegurança e a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e no direito inter nacional, além da observância de princípios constitucionais inspiradores do sistema da analogia juris, como a dignidade humana, o respeito à vida e à saúde, os quais constituem as normas generalíssimas do sistema, como as existentes na Constituição Federal e nos Códigos.pt_BR
dc.identifier.citationNOLASCO, Loreci Gottschalk; SANTOS, Nivaldo dos. Integração normativa para avanços científicos com nanotecnologia. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 43, p. 1-32, 2020. Disponível em: https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/45284.pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.5216/rfd.v43.45284
dc.identifier.issn0101-7187
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/20521
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.publisher.programFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectNanotecnologiapt_BR
dc.subjectInexistência de lei específicapt_BR
dc.subjectIntegração do ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.subjectAnalogia legispt_BR
dc.subjectAnalogia jurispt_BR
dc.titleIntegração normativa para avanços científicos com nanotecnologiapt_BR
dc.title.alternativeNormative integration for scientific advances with nanotechnologypt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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