A atuação preventiva contra o dano ambiental e a aplicação do princípio da precaução sobre as atividades das empresas mineradoras do Estado de Goiás

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dc.contributor.advisor1Rocha, Eduardo Gonçalves
dc.contributor.referee1Rocha, Eduardo Gonçalves
dc.contributor.referee1Carvalho, Ana Maria de
dc.contributor.referee1Freitas, Vitor Sousa
dc.creatorGarcia, Gabriella Lima
dc.date.accessioned2022-03-22T12:59:09Z
dc.date.available2022-03-22T12:59:09Z
dc.date.issued2021-06-11
dc.description.abstractIn the present work, the bibliographical reference was used as a research methodology, through research in books, laws, jurisprudence and, mainly, judicial and extrajudicial records. The mining activity is one of the main pillars of the national economy and places Brazil in a prominent place in the international sphere, as it is the second largest global exporter of iron, in addition to other mining products. However, even though mining derives such economic importance, the activity results in a burden left to the environment, given its extensive environmental devastation. The Federal Constitution, already foreseeing the high level of environmental degradation resulting from the mining activity, establishes some instruments and principles intended to alleviate the damage, defining the objective responsibility of the polluter and environmental repair. However, even though the legislation is full of norms and principles, the state apparatus has a notable shortage of personnel in charge of supervising the proper compliance with environmental norms. Due to the scant and precarious inspection, tragedies resulting from the collapse of dams, such as occurred in the municipalities of Mariana and Brumadinho, in the State of Minas Gerais, have occurred. The Federal Constitution also took care to define the main legitimate asset to sue those responsible for environmental damage. In this way, the performance of the agencies of the Federal and State Public Ministry is analyzed in the search for civil liability for environmental damage, in addition to requesting its due repair. Environmental damage can be classified as property damage and off-balance sheet damage, according to Brazilian doctrine, and both forms are subject to due reparation. On the other hand, the State of Goiás has some mining companies in operation, which also operate through a tailings containment dam. In this case, the role of the State Public Prosecutor's Office is examined in an attempt to implement measures to prevent environmental damage, bearing in mind that in cases of accidents involving tailings dams, the environmental damage is irreversible. Therefore, it is better to prevent the damage than to cure it.pt_BR
dc.description.resumoNo presente trabalho, foi utilizado como metodologia de pesquisa a referência bibliográfica, por meio de pesquisa em livros, leis, jurisprudências e, principalmente, autos judiciais e extrajudiciais. A atividade mineradora consiste em um dos principais pilares da economia nacional e coloca o Brasil em lugar de destaque na esfera internacional, haja vista ser o segundo maior exportador global de ferro, além de outros produtos da mineração. Contudo, ainda que da mineração decorra tamanha importância econômica, a atividade resulta em um ônus deixado ao meio ambiente, tendo em vista sua extensa devastação ambiental. A Constituição Federal, já prevendo o alto nível de degradação ambiental proveniente da atividade mineradora, estabelece alguns instrumentos e princípios pretendendo amenizar o dano, definindo a responsabilidade objetiva do poluidor e a reparação ambiental. Todavia, ainda que a legislação seja farta em normas e princípios, o aparato estatal possui destacado déficit de pessoal encarregado de fiscalizar o devido cumprimento das normas ambientais. Em razão da escassa e precária fiscalização, verifica-se a ocorrência de tragédias decorrentes de rompimento de barragens como ocorreram nos municípios de Mariana e Brumadinho, no Estado de Minas Gerais. A Constituição Federal também cuidou de definir o principal legitimado ativo para acionar judicialmente os responsáveis pelo dano ambiental. Dessa forma, analisa-se a atuação dos órgãos do Ministério Público Federal e Estadual na busca pela responsabilização civil dos danos ambientais, além de requisitar sua devida reparação. O dano ambiental pode ser qualificado em dano patrimonial e dano extrapatrimonial, de acordo com a doutrina brasileira, e para ambas as formas cabe a devida reparação. Por outro lado, o Estado de Goiás conta com algumas empresas mineradoras em atividade, as quais também operam por meio de barragem de contenção de rejeitos. Nesse caso, examina-se a atuação do Ministério Público estadual na tentativa de executar medidas de prevenção do dano ambiental, tendo em vista que em casos de acidentes envolvendo barragens de rejeitos, o dano ambiental é irreversível. Portanto, melhor prevenir o dano do que remediá-lo.pt_BR
dc.identifier.citationGARCIA, Gabriella Lima. A atuação preventiva contra o dano ambiental e a aplicação do princípio da precaução sobre as atividades das empresas mineradoras do Estado de Goiás. 2021. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/20446
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentRegional Cidade de Goiás (RCG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectLegislação ambientalpt_BR
dc.subjectPrincípios do direito ambientalpt_BR
dc.subjectDano ambientalpt_BR
dc.subjectMineraçãopt_BR
dc.subjectAtuação do Ministério Públicopt_BR
dc.subjectEnvironmental legislationpt_BR
dc.subjectPrinciples of environmental lawpt_BR
dc.subjectEnvironmental damagept_BR
dc.subjectMiningpt_BR
dc.subjectPerformance of the Public Ministrypt_BR
dc.titleA atuação preventiva contra o dano ambiental e a aplicação do princípio da precaução sobre as atividades das empresas mineradoras do Estado de Goiáspt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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