A nova política de educação especial no Brasil: principais diretrizes do decreto nº 12.686/2025

dc.creatorAraújo, Michell Pedruzzi Mendes
dc.creatorSilva, Edeson dos Anjos
dc.creatorTrento, Sabrina da Silva Machado
dc.creatorIglesias, Jacqueline de Oliveira Veiga
dc.creatorJesus, Edna Maria de
dc.creatorNogueira, Telmo Rosa
dc.creatorSouza, Marlon Bruno de
dc.creatorValentim, Rayane Emanuelle de Oliveira
dc.creatorSilva, Kauê Paz Ribeiro da
dc.creatorSilva, André Costa da
dc.creatorVasconcelos, Kyrleys Pereira
dc.date.accessioned2026-08-14T12:57:09Z
dc.date.available2026-08-14T12:57:09Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThe Decree No. 12,686/2025 establishes the National Policy on Inclusive Special Education, reaffirming the right of students with disabilities, autism spectrum disorder, and high abilities to schooling in regular classes, articulated with Specialized Educational Assistance and pedagogical supports. Methodologically, this study adopts a qualitative approach, of exploratory and descriptive nature, based on bibliographic and documentary review. Decrees, legislation, and official documents related to special education and school inclusion policies in Brazil were analyzed, with emphasis on the new PNEEI. The analysis of the policy reveals structural limitations that may compromise its effectiveness, such as the absence of clear guidelines on funding, monitoring mechanisms, and federative responsibilities. Weaknesses are also identified in the definition of support services, in the articulation between teacher education and school demands, as well as gaps in evaluation and social oversight instruments. Therefore, although the decree represents a relevant normative milestone, its implementation requires adjustments and complementary actions to ensure concrete conditions for the consolidation of inclusive education in the country, such as guaranteeing high-quality initial, ongoing, and continuing teacher education.
dc.description.abstractEl Decreto n.o 12.686/2025 instituye la Política Nacional de Educación Especial Inclusiva, reafirmando el derecho de los estudiantes con discapacidad, trastorno del espectro autista y altas capacidades a la escolarización en clases comunes, articulada con la Atención Educativa Especializada y los apoyos pedagógicos. Metodológicamente, se trata de una investigación de enfoque cualitativo, de carácter exploratorio y descriptivo, basada en una revisión bibliográfica y documental. Se analizaron decretos, legislaciones y documentos oficiales relacionados con la educación especial y las políticas de inclusión escolar en Brasil, con énfasis en la nueva PNEEI. El análisis de la política evidencia límites estructurales que pueden comprometer su efectividad, como la ausencia de directrices claras sobre financiamiento, mecanismos de monitoreo y responsabilidades federativas. También se observan fragilidades en la definición de los servicios de apoyo, en la articulación entre la formación docente y las demandas escolares, así como lagunas en los instrumentos de evaluación y control social. Así, aunque el decreto representa un hito normativo relevante, su implementación requiere ajustes y acciones complementarias que garanticen condiciones concretas para la consolidación de la educación inclusiva en el país, como, por ejemplo, asegurar una formación docente inicial, continua y permanente de calidad.
dc.description.resumoO Decreto no 12.686/2025 institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, reafirmando o direito de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades à escolarização em classes comuns, articulada ao Atendimento Educacional Especializado e aos apoios pedagógicos. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, fundamentada em revisão bibliográfica e documental. Assim, foram analisados decretos, legislações e documentos oficiais relacionados à educação especial e às políticas de inclusão no Brasil, com ênfase na nova PNEEI. A análise da nova política evidencia limites estruturais que podem comprometer sua efetividade, como a ausência de diretrizes claras sobre financiamento, mecanismos de monitoramento e responsabilidades federativas. Também são observadas fragilidades na definição dos serviços de apoio, na articulação entre formação docente e demandas escolares, bem como lacunas nos instrumentos de avaliação e controle social. Destarte, embora o decreto represente um marco normativo relevante, sua implementação requer ajustes e ações complementares que garantam condições concretas para a consolidação da educação inclusiva no país, como, por exemplo, a garantia da formação inicial, contínua e continuada de qualidade para os docentes.
dc.identifier.citationARAÚJO, Michell Pedruzzi Mendes et al. A nova política de educação especial no Brasil: principais diretrizes do decreto nº 12.686/2025. Aracê: direitos humanos em revista, São Jose dos Pinhais, v. 7, n. 11, e10370-16, 2025. DOI: 10.56238/arev7n11-318. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/10370. Acesso em: 10 ago. 2026.
dc.identifier.doi10.56238/arev7n11-318
dc.identifier.issn2358-2472
dc.identifier.urihttps://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/31356
dc.language.isopor
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentFaculdade de Educação - FE (RMG)
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Psicologia
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectEducação inclusiva
dc.subjectPolíticas públicas
dc.subjectAEE
dc.subjectInclusão escolar
dc.subjectDireitos educacionais
dc.subjectInclusive education
dc.subjectPublic policy
dc.subjectSpecial educational services
dc.subjectSchool inclusion
dc.subjectEducational rights
dc.subjectEducación Inclusiva
dc.subjectPolíticas públicas
dc.subjectAEE
dc.subjectInclusión escolar
dc.subjectDerechos educativos
dc.subject.ODS4 - Educação de qualidade
dc.titleA nova política de educação especial no Brasil: principais diretrizes do decreto nº 12.686/2025
dc.title.alternativeThe new special education policy in Brazil: main guidelines of decree no. 12,686/2025
dc.title.alternativeLa nueva política de educación especial en brasil: principales directrices del decreto no 12.686/2025
dc.typeArtigo

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