Análise do papel da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção na construção de um microssistema anticorrupção

dc.contributor.advisor1Motta, Maria Carolina Carvalho
dc.contributor.referee1Motta, Maria Carolina Carvalho
dc.contributor.referee1Garcia, Bruna Pinotti
dc.contributor.referee1Leite Filho, Antonio Henriques Lemos
dc.creatorRodrigues, Heloísa Simões
dc.date.accessioned2025-08-07T12:20:50Z
dc.date.available2025-08-07T12:20:50Z
dc.date.issued2025-06-26
dc.description.abstractCorruption constitutes one of the main structural challenges to contemporary democracies, requiring effective, coordinated, and systematically articulated normative responses for its proper confrontation. The dissemination of this illicit conduct within Brazilian power structures results in harm to the public treasury and violations of fundamental constitutional principles. In view of the costs of corruption, the Brazilian legal system seeks to build a network of normative instruments to address it. The structuring of Brazilian anti-corruption laws unfolds under the hypothesis of the existence and configuration of an 'anti-corruption microsystem.' The analysis of the systemic and complementary interaction between the Administrative Improbity Law (Law No. 8,429/1992) and the Anti-Corruption Law (Law No. 12,846/2013) is the starting point for examining this phenomenon and, consequently, understanding its gaps. Through documentary and bibliographic analysis, the systemic complementarity patterns configuring the microsystem are evaluated. It is concluded that the 'anti-corruption microsystem,' despite presenting significant institutional advances, faces challenges in balancing the recovery of damages, the severity of sanctions, and the harm suffered by the involved parties. A disjointed legal framework is incapable of producing positive practical effects and may result in further harm to the subjects.
dc.description.resumoA corrupção constitui um dos principais desafios estruturais às democracias contemporâneas, exige respostas normativas eficazes, coordenadas e sistematicamente articuladas para seu enfrentamento adequado. A disseminação desse ilícito nas estruturas de poder brasileira implica em prejuízos ao erário e nos descumprimentos de princípios constitucionais fundamentais. Diante dos dispêndios da corrupção, a jurisdição brasileira tenta construir uma rede de instrumentos normativos para seu enfrentamento. A estruturação das leis brasileiras de combate à corrupção desdobra-se na hipótese de existência e configuração de um "microssistema anticorrupção". A análise da interação sistêmica e complementar entre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) é o ponto inicial para análise desse fenômeno, e consequentemente a compreensão de suas lacunas. Através da análise documental e bibliográfica avalia-se os padrões de complementariedade sistêmica de configuração do microssistema. Conclui-se que o “microssistema anticorrupção” apesar de apresentar avanços institucionais significativos, enfrenta desafios para ponderar entre o ressarcimento de prejuízos causados, a gravidade das sanções e a lesão dos sujeitos envolvidos. Uma legislação desarticulada não é capaz de produzir efeitos práticos positivos e pode acarretar em mais prejuízos aos sujeitos.
dc.identifier.citationRODRIGUES, Heloísa Simões. Análise do papel da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção na construção de um microssistema anticorrupção. 2025. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2025.
dc.identifier.urihttps://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/28254
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiás
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.courseDireito (CG)
dc.publisher.departmentUnidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas (UAECSA)
dc.publisher.initialsUFG
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectMicrossistema anticorrupção
dc.subjectLei de Improbidade Administrativa
dc.subjectLei Anticorrupção
dc.subjectProbidade administrativa
dc.subjectResponsabilidade objetiva
dc.subjectAnti-corruption microsystem
dc.subjectAdministrative Improbity Law
dc.subjectAnti-Corruption Law
dc.subjectAdministrative probity
dc.subjectObjective liability
dc.titleAnálise do papel da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção na construção de um microssistema anticorrupção
dc.title.alternativeAnalysis of the role of the Law on Administrative Misconduct and the Anti-Corruption Law in the construction of an anti-corruption microsystem
dc.typeTrabalho de conclusão de curso de graduação (TCCG)

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