Planejamento urbanístico na Constituição Federal

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dc.creatorAmorim, Victor Aguiar Jardim de
dc.creatorSantos, Nivaldo dos
dc.date.accessioned2018-03-22T11:49:13Z
dc.date.available2018-03-22T11:49:13Z
dc.date.issued2007-12
dc.description.abstractThe Federal Constitution of 1988 attributes a primordial paper to the cities as responsible agentes for the politcs of urban developmente. For in such a way, the Municipal Public Power must use of the indicated legal instruments in §§1º to 4º of art. 182 of the CF. In this direction, the search for the effectiveness of the relative constitutional ruleses to the urban planning, follows, necessarily fo the implementation of a series of norms and principles foreseen in the Constitution related to the development of the Brazilian social structure.pt_BR
dc.description.resumoA Constituição Federal de 1988 atribui um papel primordial aos municípios como agentes responsáveis pelas políticas de desenvolvimento urbano. Para tanto, o Poder Público Municipal deve utilizar dos instrumentos jurídicos elencados nos §§1º ao 4º do art. 182 da CF. Nesse sentido, a busca pela efetividade das normas constitucionais relativas ao planejamento urbano, perpassa, necessariamente pela implementação de uma série de normas e princípios previstos na Constituição relacionados ao desenvolvimento da estrutura social brasileira.pt_BR
dc.description.sponsorshipUFGpt_BR
dc.identifier.citationAMORIM, Victor Aguiar Jardim de; SANTOS, Nivaldo dos. Planejamento urbanístico na Constituição Federal. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 31, n. 1, p. 245-254, jan./dez. 2007. Disponível em: <https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/12039/7998>.pt_BR
dc.identifier.doi10.5216/rfd.v31i1.12039
dc.identifier.issne- 0101-7187
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/14127
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherMaria Cristina Vidotte Blanco Tárregapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPlanejamento urbanopt_BR
dc.subjectHermenêutica constitucionalpt_BR
dc.subjectEstatuto das cidadespt_BR
dc.subjectUrban planningpt_BR
dc.subjectConstitutional hermeneuticspt_BR
dc.subjectStatute of the citiespt_BR
dc.titlePlanejamento urbanístico na Constituição Federalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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