O Conselho Ultramarino e as queixas e agravos do ultramar português (Minas Gerais, 1750-1808)

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dc.creatorFernandes, Renata Silva
dc.date.accessioned2024-08-08T12:54:37Z
dc.date.available2024-08-08T12:54:37Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractThis article intends to examine some of the types of complaints from which overseas subjects sought and often succeeded in securing the intercession of the monarch and his Overseas Council in the face of officers’ anti-legal conduct. Explaining these instruments requires identifying their configurations, considering the “condition” of the person who asked, the way in which they asked, the reasons why they asked, the “remedies” actually requested, and, last, but not least, the institutional procedures that gave rise to at the Overseas Council – aspects that may, as I will argue, be, to a large extent, backed by the institution’s documents and archives. To do so, I depart from the corpus of the institution relevant to the capitania of Minas Gerais in the second half of the 18th century. My focus will be the formal and institutional world, considering it as a relevant dimension for understanding the legal culture of the period and the devices from which the royal power, through its Overseas Council, was present in the overseas territories and exercised, directly or indirectly, a function of control, or at least, of tutelage and discipline over the official corps.
dc.description.resumoO objetivo deste artigo é examinar alguns dos tipos de queixa a partir das quais os sú- ditos do ultramar buscavam e muitas vezes logravam a intercessão do monarca e de seu Conselho Ultramarino frente às condutas antijurídicas dos oficiais. Explicar esses meca nismos requer identificar suas conformações, considerando a “condição” de quem pedia, a forma a partir da qual se pedia, as razões pelas quais se pedia, os “remédios” efe tivamente pedidos e, não menos importante, os procedimentos institucionais que sus citaram no Conselho Ultramarino – aspectos que podem, como argumentarei, ser, em boa medida, lastreados na sedimentação documental e arquivística da instituição. Para tanto, parto do corpus documental da instituição pertinente à capitania de Minas Ge rais na segunda metade do século XVIII. Meu enfoque será o mundo formal e institu cional tomando-o como dimensão relevante para compreensão da cultura jurídica do período e dos dispositivos a partir dos quais o poder régio, através de seu Conselho Ultramarino, se fazia presente nos territórios do ultramar e exercia, direta ou indireta mente, uma função de controle, ou ao menos, de tutela e disciplina sobre o oficialato.
dc.identifier.citationFERNANDES, Renata Silva. O Conselho Ultramarino e as queixas e agravos do ultramar português (Minas Gerais, 1750-1808). Revista de História, São Paulo, n. 181, a04321, 2022. DOI: 10.11606/issn.2316-9141.rh.2022.183693. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rh/a/M3CCmMXKzNtcjbkmfZBncKp/abstract/?lang=pt. Acesso em: 6 ago. 2024.
dc.identifier.doi10.11606/issn.2316-9141.rh.2022.183693
dc.identifier.issn0034-8309
dc.identifier.issne- 2316-9141
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/25248
dc.language.isopor
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentFaculdade de História - FH (RMG)
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectConselho Ultramarino
dc.subjectMinas Gerais
dc.subjectGarantia de direitos
dc.subjectPetições extrajudiciais
dc.subjectQueixas
dc.subjectOverseas Council
dc.subjectMinas Gerais
dc.subjectGuarantee of rights
dc.subjectExtrajudicial petitions
dc.subjectComplaints
dc.titleO Conselho Ultramarino e as queixas e agravos do ultramar português (Minas Gerais, 1750-1808)
dc.title.alternativeThe Overseas Council and the complaints and agravos of the portuguese overseas (Minas Gerais, 1750-1808)
dc.typeArtigo

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