Os benefícios da arbitragem no direito societário: efeitos subjetivos da inclusão da cláusula compromissória estatutária nas sociedades anônimas fechadas

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dc.contributor.advisor1Moi, Fernanda de Paula Ferreira
dc.contributor.referee1Moi, Fernanda de Paula Ferreira
dc.contributor.referee1Oliveira, Bruna Pinotti Garcia
dc.contributor.referee1Leite Filho, Antônio Henriques
dc.creatorDuques Filho, Rodrigo Alves
dc.date.accessioned2021-08-11T14:19:54Z
dc.date.available2021-08-11T14:19:54Z
dc.date.issued2020-12-11
dc.description.abstractThe third paragraph of article 109 of Law nº 6.404/76 (S/A Law) provides for the use of arbitration as an alternative to settle conflicts between shareholders and the company, or between controlling shareholders and minority shareholders, however, what are the subjective effects of the inclusion of supervening statutory arbitration clause in jointstock company is the core of the present research, sincethe inclusion procedure is based on the majority principle, binding all shareholders to deliberations of the majority shareholders, while the Arbitral Law provides for the express consent of all those who will be bound by the effects of the arbitration. Thus, in view of the existing tension between the S/A Law and the Arbitration Law, the final objective of this work is to comment on the legal solution perpetrated by Law nº 10.129/15, namely the right of withdrawal, reaffirming access to justice and legal security of the institute in question. In addition, this is a qualitative research, made from the analytical deductive method in bibliographic review.pt_BR
dc.description.resumoO artigo 109, §3º, da Lei 6.404/76 prevê arbitragem como meio possível de solucionar as divergências entre acionistas e a companhia, ou entre acionistas controladores e os acionistas minoritários, no entanto, quais os efeitos subjetivos da inclusão da cláusula compromissória estatutária superveniente nas sociedades anônimas fechadas é ponto central da presente pesquisa, vez que, o procedimento de inclusão se dá com base no princípio da maioria vinculando todos os acionistas às deliberações dos acionistas maioritários, enquanto que a Lei Arbitral prevê o consentimento expresso de todos aqueles que se vincularão aos efeitos da arbitragem. Assim, diante da tensão existente entre a Lei de S/A e Lei de Arbitragem, o objetivo final é comentar a solução legal perpetrada pela Lei 10.129/15, qual seja, o direito de recesso, reafirmando o acesso à justiça e a segurança jurídica do instituto em comento. Ademais, trata-se de uma pesquisa qualitativa, feita a partir do método dedutivo analítico em revisão bibliográfica.pt_BR
dc.identifier.citationDUQUES FILHO, Rodrigo Alves. Os benefícios da arbitragem no direito societário: efeitos subjetivos da inclusão da cláusula compromissória estatutária nas sociedades anônimas. 2020. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/19736
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RCG)pt_BR
dc.publisher.departmentRegional Cidade de Goiás (RCG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectArbitragempt_BR
dc.subjectSociedade anônimapt_BR
dc.subjectDireito de recessopt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectArbitrationpt_BR
dc.subjectJoint-stock companypt_BR
dc.subjectRight of withdrawalpt_BR
dc.subjectAccess to justicept_BR
dc.titleOs benefícios da arbitragem no direito societário: efeitos subjetivos da inclusão da cláusula compromissória estatutária nas sociedades anônimas fechadaspt_BR
dc.title.alternativeThe benefits of arbitration in corporate law: subjective effects of the inclusion of the statutory commitment in joint-stock companypt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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