Direito administrativo em transformação: mutações do conhecimento jurídico no estado das políticas públicas
| dc.creator | Nascimento Neto, José Osório do | |
| dc.date.accessioned | 2026-05-27T11:51:24Z | |
| dc.date.available | 2026-05-27T11:51:24Z | |
| dc.date.issued | 2026 | |
| dc.description.abstract | This article examines the structural transformation of Brazilian Administrative Law in light of the growing centrality of public policies and governance within the contemporary constitutional state. It is grounded on the hypothesis that the reconfiguration of the State’s operational pattern — from isolated administrative decisions to institutional arrangements structured around cycles of formulation, implementation, monitoring, and evaluation — produces epistemological mutations in the legal knowledge of the discipline. It argues that administrative legality can no longer be exhausted in the formal validity of individual acts, but must incorporate analysis of institutional coherence, regulatory rationality, and the implementation capacity of public policies. The study adopts a normative-analytical approach, combined with institutional reflections derived from teaching experience in undergraduate and graduate law programs. It demonstrates that traditional administrative doctrine remains fundamental, yet requires functional reinterpretation in response to the complexity of a State oriented toward public policies. The article concludes that this transformation directly impacts the teaching of Administrative Law, demanding the overcoming of classificatory manualism and the incorporation of institutional analysis and decision-making responsibility oriented toward constitutionally adequate implementation. | |
| dc.description.resumo | O artigo examina a transformação estrutural do Direito Administrativo brasileiro à luz da crescente centralidade das políticas públicas e da governança no Estado constitucional contemporâneo. Parte-se da hipótese de que a reconfiguração do padrão de atuação estatal — da decisão administrativa isolada para arranjos institucionais estruturados em ciclos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação — produz mutações epistemológicas no conhecimento jurídico da disciplina. Sustenta-se que a juridicidade administrativa deixa de se esgotar na verificação formal da validade do ato para incorporar análise da coerência institucional, da racionalidade regulatória e da capacidade de implementação das políticas públicas. A pesquisa adota abordagem normativo-analítica, com incursões institucionais derivadas da experiência docente em cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Demonstra-se que a tradição dogmática permanece fundamental, mas demanda ressignificação funcional diante da complexidade do Estado orientado por políticas públicas. Conclui-se que essa mutação repercute diretamente no ensino do Direito Administrativo, exigindo superação do manualismo classificatório e incorporação de análise institucional e responsabilidade decisória orientada à implementação constitucionalmente adequada. | |
| dc.identifier.citation | NASCIMENTO NETO, José Osório do. Direito administrativo em transformação: mutações do conhecimento jurídico no estado das políticas públicas. Revista Jurídica Direito & Realidade, Monte Carmelo, v. 18, p. 136-148, 2026. Disponível em: https://revistas.fucamp.edu.br/index.php/direito-realidade/article/view/4198. Acesso em: 26 maio 2026. | |
| dc.identifier.issn | 2237-0870 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/30522 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD (RMG) | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | |
| dc.subject | Direito administrativo | |
| dc.subject | Administrative law | |
| dc.subject | Políticas públicas | |
| dc.subject | Governança regulatória | |
| dc.subject | Implementação | |
| dc.subject | Ensino do direito | |
| dc.subject | Public Policies | |
| dc.subject | Governance | |
| dc.subject | Epistemological mutation | |
| dc.subject | Legal education | |
| dc.subject.ODS | 16 - Paz, justiça e instituições eficazes | |
| dc.title | Direito administrativo em transformação: mutações do conhecimento jurídico no estado das políticas públicas | |
| dc.type | Artigo |