Execução da pena de multa à luz do pacote anticrime: legitimidade para executar a pena de multa decorrente de condenação (sanção penal) com base na lei 13.964/2019

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dc.contributor.advisor1Dutra, Renata Botelho
dc.contributor.referee1Dutra, Renata Botelho
dc.contributor.referee1Andery, Fernanda Rezek
dc.contributor.referee1Arruda, Lorena Torres de
dc.creatorAndrade, Elzo José da Silva
dc.date.accessioned2022-03-24T12:50:21Z
dc.date.available2022-03-24T12:50:21Z
dc.date.issued2021-10-28
dc.description.abstractThe scope of the work is to analyze the legitimacy for the execution of the fine resulting from a final and unappealable sentence after the enactment of Law No. 13.964/2019. It addresses issues related to its legal nature and its execution, as well as its adequacy to the Federal Constitution in force and the possible consequences to be observed in the life of the convict after the amendment. Thus, it brings its concept and history because it is fundamental to understand the origin of this important penalty, as well as the jurisprudential and doctrinal understandings on the subject were developed. There were many jurisprudential and doctrinal discussions about the legitimate party that should propose the enforcement action of the fine penalty and its competent court. The controversy deserves further discussion due to the recent decision of the STF that recognized the priority legitimacy of the Public Ministry to promote the execution of the fine penalty and established the subsidiary attribution of the Penal Execution Court. The results indicate that the Anti-Crime Package consolidates the understanding that the fine has not lost its nature as a criminal sanction as it is considered a debt of value, so its jurisdiction lies with the Criminal Execution Court and the holder of the action is the Public Prosecutor's Office. , also, regarding the enforcement process, there is disagreement about whether this competence is exclusive or priority. It concludes that, with the understanding of ADI 3150/DF, the subsidiarity of the Public Treasury to enforce the criminal fine still remains, even if at the present time there is still disagreement between the courts and the doctrine on the subject.pt_BR
dc.description.resumoO trabalho tem por escopo analisar a legitimidade para execução da pena de multa decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o advento da Lei nº 13.964/2019. Aborda questões relativas à sua natureza jurídica e à sua execução, bem como a sua adequação à Constituição Federal em vigor e as possíveis consequências a serem observadas na vida do condenado após a alteração. Assim, traz o seu conceito e histórico por ser fundamental o entendimento do nascedouro dessa importante pena, bem como se desenvolveram os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários a respeito do tema. Muitas eram as discussões jurisprudenciais e doutrinárias sobre a parte legítima que deveria propor a ação executória da pena de multa e do seu juízo competente. A polêmica merece uma discussão mais dilatada por força de recente decisão do STF que reconheceu a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da pena de multa e assentou a atribuição subsidiária da Vara das Execuções Penais. Os resultados indicam que o Pacote Anticrime consolida o entendimento de que a pena multa não perdeu sua natureza de sanção penal por ser considerada dívida de valor, por isso sua competência é da Vara de Execução Penal e o titular da ação é o Ministério Público, havendo, ainda, quanto ao processo executório, dissenso quanto a essa competência ser exclusiva ou prioritária. Conclui que, com o entendimento da ADI 3.150/DF, ainda permanece a subsidiariedade da Fazenda Pública para executar a multa penal mesmo que no presente momento persista divergência dos tribunais e da doutrina sobre o tema.pt_BR
dc.identifier.citationAndrade, Elzo José da Silva. Execução da pena de multa à luz do pacote anticrime: legitimidade para executar a pena de multa decorrente de condenação (sanção penal) com base na lei 13.964/2019. 2021. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/20458
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentRegional Cidade de Goiás (RCG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectDissensopt_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectPacote anticrimept_BR
dc.subjectPena de multa e dívida de valorpt_BR
dc.subjectAnti-crime packagept_BR
dc.subjectDivergencept_BR
dc.subjectPenal actionpt_BR
dc.subjectLegitimacypt_BR
dc.subjectPenalty of fine and debt of valuept_BR
dc.titleExecução da pena de multa à luz do pacote anticrime: legitimidade para executar a pena de multa decorrente de condenação (sanção penal) com base na lei 13.964/2019pt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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