O medo das saídas temporárias: uma análise crítica ao direito da saída temporária da pessoa encarcerada na realidade punitivista do sistema penal brasileiro

dc.contributor.advisor-co1Andery, Fernanda Rezek
dc.contributor.advisor1Ferreira, Allan Hahnemann
dc.contributor.referee1Gonçalves Neto, João da Cruz
dc.contributor.referee1Alves, José do Carmo
dc.contributor.referee1Andery, Fernanda Rezek
dc.contributor.referee1Ferreira, Allan Hahnemann
dc.creatorLobo, Maria Luísa Marques Salvino
dc.date.accessioned2024-10-17T11:12:51Z
dc.date.accessioned2024-11-25T16:48:56Z
dc.date.available2024-10-17T11:12:51Z
dc.date.available2024-11-25T16:48:56Z
dc.date.issued2024-08-06
dc.description.abstractThe project ahead analyzes the Brazilian criminal execution with a focus on temporary leave, a right of the arrested person provided by the Law of Criminal Enforcement. The objective is to investigate how the institute, which aims to maintain the harmony of the prisoner with the progression of the regime and the fulfillment of the execution, in a more humane way, has been threatened legislatively, as by the recent Law 14,843, of April 11, 2024, which restricted temporary leaves. The research addresses the normative provisions of temporary leaves before and after the restriction, demonstrating the requirements of concession and revocation that confer it as a right. An analysis of the penitentiary data revealed that the rates of non-returns during temporary leaves are minimal, denying media and political discourses that this right contributes to escaping prison and an increase in urban violence. The project uses a quantitative and qualitative approach to identify how these discourses are contrary to statistical data which promotes the approval of laws, discussing the social construction of criminalization by the creation of the stigma conceptualized by Erving Goffman who, promoting fear, validates punitivism through the emergency voice of "punitive populism" and fixes norms with the tool of legislative symbolism, maintaining the political power of dominant groups. It is concluded that temporary leaves are fundamental for the accountability of the prisoner during the progression of the regime and an important assistance for the humanization of the custodial sentence, highlighting the need for a critical and informed discussion on the subject in the socio-political context.
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a execução penal brasileira com foco na saída temporária, um direito da pessoa presa previsto na Lei de Execução Penal (LEP). O objetivo é investigar como esse instituto, que visa manter a sintonia do preso com a progressão de regime e o cumprimento da execução de forma mais humana, tem sido ameaçado legislativamente, como pela recente Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, que restringiu as saídas temporárias. A pesquisa aborda o marco legal e as disposições normativas da saída temporária antes e após restrição, demonstrando os requisitos de concessão e revogação que a confere como um direito. A partir da análise de dados penitenciários, revelou-se que as taxas de não retornos durante as saídas temporárias são mínimas, desmentindo discursos midiáticos e políticos de que esse direito contribui para evasões prisionais e aumento da violência urbana. O trabalho utiliza uma abordagem quantitativa e qualitativa, para identificar como esses discursos contrários aos dados estatísticos promovem a aprovação de leis, discutindo a construção social da criminalização pela criação do estigma conceituado por Erving Goffman que, promovendo o medo, valida o punitivismo através da voz emergencial do “populismo punitivo” e fixa normas com a ferramenta do simbolismo legislativo, mantendo o poder político de grupos dominantes. Conclui-se que as saídas temporárias são fundamentais para a responsabilização do preso durante a progressão de regime e uma importante assistência de humanização da pena privativa de liberdade, destacando a necessidade de uma discussão crítica e informada sobre o tema no âmbito sociopolítico.
dc.identifier.citationLOBO, Maria Luísa Marques Salvino. O medo das saídas temporárias: uma análise crítica ao direito da saída temporária da pessoa encarcerada na realidade punitivista do sistema penal brasileiro. 2024. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2024.
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/25568
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiás
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.courseDireito (CG)
dc.publisher.initialsUFG
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectSaídas temporárias
dc.subjectLei 14.843/2024
dc.subjectEstigmatização
dc.subjectPopulismo penal
dc.subjectLegislação simbólica
dc.subjectTemporary leaves
dc.subjectLaw 14.843/2024
dc.subjectStigmatization
dc.subjectCriminal populism
dc.subjectSymbolic legislation
dc.titleO medo das saídas temporárias: uma análise crítica ao direito da saída temporária da pessoa encarcerada na realidade punitivista do sistema penal brasileiro
dc.title.alternativeThe fear of temporary leave: a critical analysis of the right to temporary release of prisoners in the punitive reality of the brazilian penal system
dc.typeTrabalho de conclusão de curso de graduação (TCCG)

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