O cumprimento do limite de gastos de despesa com pessoal: existe uma falha dos órgãos de controle em relação aos dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal perante os municípios?

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Data

2023-02-28

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Universidade Federal de Goiás

Resumo

This article aims to verify compliance with the limit on personnel expenditure, defined in the Fiscal Responsibility Law, seeking subsidies to prove, or not, the application of the percentage set. Considering that the LRF has been playing an important role in contributing to public managers for a responsible and transparent management. For the construction of the present work, the method of bibliographic and documentary research was used by means of articles indexed in the CAPES and SCIELO platform and the Report-1st-quad. 2019. Were observed 246 municipalities, which 36 are above the staff limit and 37 above the prudential limit.

Descrição

Palavras-chave

Despesa de pessoal, Lei de responsabilidade fiscal, Personnel expense, Fiscal responsibility law

Citação

SOUZA, Fhelipe Oliveira de. O cumprimento do limite de gastos de despesa com pessoal: existe uma falha dos órgãos de controle em relação aos dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal perante os municípios?. 2023. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023.