O cumprimento do limite de gastos de despesa com pessoal: existe uma falha dos órgãos de controle em relação aos dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal perante os municípios?

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dc.contributor.advisor1Santos Neto, Arnaldo Bastos
dc.contributor.referee1Santos Neto, Arnaldo Bastos
dc.contributor.referee1Barbosa, Geraldo Henrique
dc.creatorSouza, Fhelipe Oliveira de Almeida
dc.date.accessioned2023-06-14T15:55:35Z
dc.date.available2023-06-14T15:55:35Z
dc.date.issued2023-02-28
dc.description.abstractThis article aims to verify compliance with the limit on personnel expenditure, defined in the Fiscal Responsibility Law, seeking subsidies to prove, or not, the application of the percentage set. Considering that the LRF has been playing an important role in contributing to public managers for a responsible and transparent management. For the construction of the present work, the method of bibliographic and documentary research was used by means of articles indexed in the CAPES and SCIELO platform and the Report-1st-quad. 2019. Were observed 246 municipalities, which 36 are above the staff limit and 37 above the prudential limit.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo tem como objetivo verificar o cumprimento do limite de despesa com pessoal, definido na Lei de Responsabilidade Fiscal, buscando subsídios que comprovem, ou não, a aplicação do percentual fixado. Considerando que a LRF vem prestando um importante papel na contribuição aos gestores públicos para uma gestão responsável e transparente. Para a construção do presente trabalho utilizou-se o método de pesquisa bibliográfica e documental por meio de artigos indexados na plataforma CAPES e SCIELO e o Relatório-1o-quad. 2019. Foram observados 246 municípios, os quais 36 estão acima do limite de pessoal e 37 acima do limite prudencial.pt_BR
dc.identifier.citationSOUZA, Fhelipe Oliveira de. O cumprimento do limite de gastos de despesa com pessoal: existe uma falha dos órgãos de controle em relação aos dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal perante os municípios?. 2023. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/22732
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectDespesa de pessoalpt_BR
dc.subjectLei de responsabilidade fiscalpt_BR
dc.subjectPersonnel expensept_BR
dc.subjectFiscal responsibility lawpt_BR
dc.titleO cumprimento do limite de gastos de despesa com pessoal: existe uma falha dos órgãos de controle em relação aos dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal perante os municípios?pt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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