Proteção de dados sensíveis em contextos de crise: uma análise jurídica da LGPD e o incidente do e-SUS Notifica

dc.contributor.advisor1Garcia, Bruna Pinotti
dc.contributor.referee1Garcia, Bruna Pinotti
dc.contributor.referee1Dutra, Renata Botelho
dc.contributor.referee1Ornelas, Sofia Alves Valle
dc.creatorAraújo, Rafael Aguiar de
dc.date.accessioned2025-03-17T11:38:22Z
dc.date.available2025-03-17T11:38:22Z
dc.date.issued2024-01-30
dc.description.abstractThis monograph explores the protection of sensitive personal data under Brazil's General Data Protection Law (LGPD), focusing specifically on the incident in the e-SUS Notifica system. The study begins with an examination of the origins and underpinnings of the LGPD, placing the legislation within the context of global changes related to digital law and data privacy. It thoroughly analyzes the right to privacy as established by the LGPD, discussing the definitions and legal treatment of personal and sensitive data, particularly in the healthcare sector. Employing Miguel Reale's Three-Dimensional Theory of Law, the research contemplates the necessity for a legal approach that integrates norms, facts, and values to ensure adaptability and effectiveness in data protection in an ever-evolving digital environment. The monograph underscores the importance of effectively implementing data privacy governance programs, highlighting the consequences of a lack of preventive measures and the risks to human dignity. This research contributes to a critical understanding of the LGPD and its practical implications, offering insights into the adequacy of current regulations in the face of contemporary technological and social challenges, and emphasizing the need for a legal system that keeps pace with the digital society's dynamics.
dc.description.resumoEsta monografia investiga a proteção de dados pessoais sensíveis no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com enfoque específico no incidente ocorrido no sistema e-SUS Notifica. O estudo se inicia com um exame das origens e fundamentos da LGPD, inserindo a legislação no panorama das mudanças globais relativas ao direito digital e à privacidade de dados. O texto analisa em profundidade o direito à privacidade conforme estabelecido na LGPD, discutindo as definições e o tratamento legal de dados pessoais e sensíveis, particularmente no setor de saúde. Utilizando o prisma da Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale, o trabalho reflete sobre a necessidade de uma abordagem jurídica que integre normas, fatos e valores, visando a adaptabilidade e eficácia na proteção de dados em um ambiente digital em constante evolução. A monografia destaca a relevância da implementação efetiva de programas de governança em privacidade de dados, ressaltando as consequências da falta de medidas preventivas e os riscos associados à dignidade humana. Esta pesquisa contribui para o entendimento crítico da LGPD e suas implicações práticas, propondo reflexões sobre a adequação das normativas atuais frente aos desafios tecnológicos e sociais contemporâneos, e enfatizando a importância de um sistema jurídico que acompanhe a dinâmica da sociedade digital.
dc.identifier.citationARAÚJO, Rafael Aguiar de. Proteção de dados sensíveis em contextos de crise: uma análise jurídica da LGPD e o incidente do e-SUS Notifica. 2024. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2024.
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/26995
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiás
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.courseDireito (CG)
dc.publisher.departmentUnidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas (UAECSA)
dc.publisher.initialsUFG
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados
dc.subjectDados sensíveis
dc.subjecte-SUS Notifica
dc.subjectTeoria tridimensional do Direito
dc.subjectPrivacidade
dc.subjectGeneral Data Protection Law
dc.subjectSensitive data
dc.subjecte-SUS Notifica
dc.subjectThree-dimensional Theory of Law
dc.subjectPrivacy
dc.titleProteção de dados sensíveis em contextos de crise: uma análise jurídica da LGPD e o incidente do e-SUS Notifica
dc.title.alternativeProtection of sensitive data in crisis contexts: a legal analysis of the LGPD and the e-SUS incident Notifies
dc.typeTrabalho de conclusão de curso de graduação (TCCG)

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