Direito humano à alimentação adequada: relação entre o salário mínimo e a cesta básica no Brasil
dc.creator | Conte, Jéssica Araújo | |
dc.creator | Silva, Nara Rúbia Rodrigues do Nascimento | |
dc.creator | Machado, Vilma de Fátima | |
dc.date.accessioned | 2025-02-04T18:09:21Z | |
dc.date.available | 2025-02-04T18:09:21Z | |
dc.date.issued | 2024-12-10 | |
dc.description.abstract | The Human Right to Adequate Food (HRAF), established by the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR), guarantees access to sufficient and safe food. In Brazil, this right was incorporated into the Constitution through Constitutional Amendment No. 64 of 2010, which mandates government actions for its implementation. The Minimum Wage Policy, essential for covering basic needs, is linked to the HRAF, but the current National Basic Food Basket is outdated and needs to be revised to reflect contemporary nutritional needs and ensure dignified nourishment. This study aimed to analyze, through a bibliographic review, the limits and possibilities of the Brazilian minimum wage as a means of ensuring the purchasing power of an adult worker. Thus, this paper explores the role of the minimum wage policy as a crucial instrument for guaranteeing the Human Right to Adequate Food (HRAF) for the most vulnerable social groups. The research, based on documents from various institutions and publications on the basic food basket, minimum wage, and adequate food, analyzes the effectiveness of the minimum wage in promoting the HRAF. The study is divided into three parts: the first addresses the importance of the HRAF in ensuring human rights; the second examines the Minimum Wage Policy, its historical and methodological aspects; and the third evaluates the nutritional composition of the National Basic Food Basket, seeking to understand how the minimum wage policy can be improved to better guarantee the HRAF. | |
dc.description.resumo | O Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), estabelecido pelo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), garante o acesso a uma alimentação suficiente e segura. No Brasil, esse direito foi incorporado à Constituição pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010, que exige ações do governo para sua implementação. A Política de Salário Mínimo, essencial para cobrir as necessidades básicas, está ligada ao DHAA, mas a atual Cesta Básica Nacional está desatualizada e precisa ser revista para refletir as necessidades nutricionais contemporâneas e garantir uma alimentação digna. Desse modo, este trabalho objetivou analisar, por meio de levantamento bibliográfico, os limites e possibilidades do salário mínimo brasileiro como meio de garantir o poder aquisitivo a um trabalhador adulto. Assim, este trabalho explora o papel da política de salário mínimo como um instrumento crucial para garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) às camadas sociais mais vulneráveis. A pesquisa, baseada em documentos de várias instituições e publicações sobre a cesta básica, salário mínimo e alimentação adequada, analisa a eficácia do salário mínimo na promoção do DHAA. O estudo está dividido em três partes: a primeira aborda a importância do DHAA na garantia dos direitos humanos; a segunda examina a Política de Salário Mínimo, seus aspectos históricos e metodológicos; e a terceira avalia a composição nutricional da Cesta Básica Nacional, buscando entender como a política de salário mínimo pode ser aprimorada para melhor garantir o DHAA. | |
dc.identifier.citation | CONTE, Jéssica Araújo; SILVA, Nara Rúbia Rodrigues do Nascimento; MACHADO, Vilma de Fátima. Direito humano à alimentação adequada: relação entre o salário mínimo e a cesta básica no Brasil. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 48, n. 2, e80291, 2024. DOI: 10.5216/rfd.v48i2.80291. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/80291/41828. Acesso: em 30 jan. 2024. | |
dc.identifier.doi | 10.5216/rfd.v48i2.80291 | |
dc.identifier.issn | e- 0101-7187 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/26543 | |
dc.language.iso | por | |
dc.publisher | Universidade Federal de Goiás | |
dc.publisher.country | Brasil | |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD (RMG) | |
dc.publisher.initials | UFG | |
dc.rights | Acesso Aberto | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | |
dc.subject | Alimentação adequada | |
dc.subject | Segurança alimentar e nutricional | |
dc.subject | Direito humano | |
dc.subject | Adequate food | |
dc.subject | Food and nutritional security | |
dc.subject | Human right | |
dc.title | Direito humano à alimentação adequada: relação entre o salário mínimo e a cesta básica no Brasil | |
dc.title.alternative | Human right to adequate food: the relationship between the minimum wage and the basic food basket in Brazil | |
dc.type | Artigo |