Juízo 100% Digital nos Juizados Especiais Cíveis sob a ótica dos princípios da Lei 9.099/95 e do acesso à justiça

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dc.contributor.advisor1Garcia, Bruna Pinotti
dc.contributor.referee1Garcia, Bruna Pinotti
dc.contributor.referee1Dutra, Renata Botelho
dc.contributor.referee1Ornelas, Sofia Alves Valle
dc.creatorBorba, Yan Alves
dc.date.accessioned2025-02-13T13:46:08Z
dc.date.available2025-02-13T13:46:08Z
dc.date.issued2024-12-13
dc.description.abstractThis work arises from the following problem: do technology and new digital tools truly contribute to access to justice for the target audience of the special civil court? In this context, the general objective of the research is to analyze the impact of the digitalization of judicial processes, specifically the 100% Digital Court, on the Special Civil Courts, in light of the principles established by Law No. 9,099/1995 and the right to access justice. The methodology used includes a qualitative and quantitative approach, employing a literature review based on scientific articles, theses, books, dissertations, and reports from the National Justice Council (CNJ) regarding the implementation of the digital system in the Judiciary. The results obtained demonstrate that, although digitalization brings significant advances in terms of efficiency, speed, and procedural economy, it also highlights the persistence of barriers that limit access to justice. The phenomenon of digital exclusion, exacerbated by socioeconomic inequality, still affects the ability of part of the population to effectively interact with the digital judiciary system. Technologies such as artificial intelligence and process automation are beneficial but need to be implemented with attention to the needs of all users, especially the most vulnerable. In conclusion, this work emphasizes that the 100% Digital Court has the potential to promote a more accessible and efficient justice system, provided it is accompanied by measures that ensure digital inclusion and the training of citizens in using new tools. Therefore, it is essential for the Judiciary to continue developing strategies that ensure the effectiveness of the right to access justice, overcoming the limitations imposed by digital and social inequalities.
dc.description.resumoO presente trabalho surge da seguinte problemática: a tecnologia e as novas ferramentas digitais contribuem realmente com o acesso à justiça ao público-alvo do juizado especial cível? Diante desse cenário, o objetivo geral da pesquisa é analisar o impacto da digitalização dos processos judiciais, especificamente o Juízo 100% Digital, nos Juizados Especiais Cíveis, à luz dos princípios da Lei n.º 9.099/1995 e do acesso à justiça. A metodologia utilizada inclui uma abordagem qualitativa e quantitativa, empregando revisão de literatura com base em artigos científicos, teses, livros, dissertações e relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a implementação do sistema digital no Judiciário. Os resultados obtidos demonstram que, embora a digitalização traga avanços significativos em termos de eficiência, celeridade e economia processual, ela também evidencia a persistência de barreiras que limitam o acesso à justiça. O fenômeno da exclusão digital, acentuado pela desigualdade socioeconômica, ainda afeta a capacidade de parte da população de interagir efetivamente com o sistema judiciário digital. As tecnologias, como a inteligência artificial e a automatização de processos, são benéficas, mas necessitam ser implementadas com atenção às necessidades de todos os usuários, especialmente os mais vulneráveis. Em conclusão, este trabalho ressalta que o Juízo 100% Digital tem potencial para promover uma justiça mais acessível e eficiente, desde que acompanhado de medidas que garantam a inclusão digital e a capacitação dos cidadãos para o uso das novas ferramentas. Assim, é fundamental que o Judiciário continue a desenvolver estratégias que assegurem a efetividade do direito de acesso à justiça, superando as limitações impostas pelas desigualdades digitais e sociais.
dc.identifier.citationBORBA, Yan Alves. Juízo 100% Digital nos Juizados Especiais Cíveis sob a ótica dos princípios da Lei 9.099/95 e do acesso à justiça. 2024. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2024.
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/26668
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiás
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.courseDireito (CG)
dc.publisher.departmentUnidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas (UAECSA)
dc.publisher.initialsUFG
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectAcesso à justiça
dc.subjectJuízo 100% Digital
dc.subjectDigitalização
dc.subjectLei nº 9.099/1995
dc.subjectExclusão digital
dc.subjectAccess to justice
dc.subject100% Digital Court
dc.subjectDigitalization
dc.subjectLaw no. 9.099/1995
dc.subjectDigital exclusion
dc.titleJuízo 100% Digital nos Juizados Especiais Cíveis sob a ótica dos princípios da Lei 9.099/95 e do acesso à justiça
dc.title.alternative100% Digital Court in Special Civil Courts from the perspective of the principles of Law 9,099/95 and access to justice
dc.typeTrabalho de conclusão de curso de graduação (TCCG)

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