Unveiling restorative justice and its challenges: implementation in the state of Goiás as a public policy for socio-educational assistance

dc.creatorFlorian, Laysa Lorrane Santana Caixeta
dc.creatorCardoso, Franciele Silva
dc.date.accessioned2026-05-27T11:14:32Z
dc.date.available2026-05-27T11:14:32Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractRestorative justice applied to adolescents in conflict with the law has been primarily led by the judiciary, constituting a judicial public policy. The overall objective of the research is to verify whether restorative practices are being developed in the state of Goiás within the realm of juvenile delinquency in the procedural phase. The research is quantitative, employing descriptive statistics to demonstrate the number of adolescents in conflict with the law apprehended in Goiás and the municipalities of Goiânia/GO and Luziânia/GO between 2016 and 2019. It is also qualitative, employing a case study with an analytical-descriptive approach through semi-structured interviews. Therefore, to address the research question "To what extent are restorative practices being implemented within the juvenile justice system in Goiás at the procedural level?” the research hypothesis is that there is a structured procedural application of restorative practices with juvenile offenders in Goiás who are serving detention measures. However, one of the main findings indicates that restorative practices were not being implemented in the procedural phase at the Juvenile Court in Goiânia/GO in 2018, despite information to the contrary in the report titled "Piloting Restorative Justice" by the National Council of Justice. Another result of the research is that a restorative circle training course was conducted by the Court of Justice in Goiânia/GO at the end of 2019. During the period from 2016 to 2019, the only noteworthy experience in the state of Goiás was in the municipality of Luziânia/GO with institutionalized socio-educational participants.
dc.description.resumoA justiça restaurativa aplicada aos adolescentes em conflito com a lei tem tido o protagonismo do poder judiciário, constituindo-se como política pública judiciária. O objetivo geral da pesquisa é verificar se as práticas restaurativas estão sendo desenvolvidos no estado de Goiás, no âmbito infracional em fase processual. A pesquisa é quantitativa ao utilizar estatística descritiva para demonstrar o quantitativo de adolescentes em conflito com a lei apreendidos emGoiás e nos municípios de Goiânia/GO e Luziânia/GO, entre 2016 e 2019, bem como qualitativa, com estudo de caso com orientação analítico-descritiva, mediante entrevista semi-estruturada. Assim, para o questionamento “Em que medida processual as práticas restaurativas estão sendo implementadas no âmbito da justiça infantojuvenil em Goiás?”, a hipótese da pesquisa é de que há aplicação processual estruturada de práticas restaurativas com adolescentes em conflito com a lei em Goiás que cumprem medida de internação. Contudo, como um dosprincipais resultados obtidos, constatou-se que as práticas restaurativas não estavam em execução na fase processual na Vara da Infância e Juventude, no âmbito infracional, em Goiânia/GO no ano de 2018, embora houvesse informação no Relatório denominado “Pilotando a Justiça Restaurativa” do Conselho Nacional de Justiça em sentido contrário. Outro resultado da pesquisa é que houve curso de formação em círculo restaurativo fornecido pelo Tribunal de Justiça em Goiânia/GO no final do ano de 2019, sendo que noperíodo de 2016 a 2019 a única experiência que se sobressaiu no estado de Goiás, foi a do município de Luziânia/GO com socioeducandos institucionalizados.
dc.identifier.citationFLORIAN, Laysa Lorrane Santana Caixeta; CARDOSO, Franciele Silva. Unveiling restorative justice and its challenges: implementation in the state of Goiás as a public policy for socio-educational assistance. Revista Internacional Consister de Direito, Vila Nova de Gaia, ano 11, n. 10, p. 595-616, 2025. DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.28. Disponível em: https://www.revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/721. Acesso em: 25 maio 2026.
dc.identifier.doi10.19135/revista.consinter.00020.28
dc.identifier.issn2183-6396
dc.identifier.issne- 2183-9522
dc.identifier.urihttps://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/30514
dc.language.isoeng
dc.publisher.countryPortugal
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RMG)
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectPolítica pública
dc.subjectPlano socioeducativo goiano
dc.subjectJustiça restaurativa
dc.subjectPublic policy
dc.subjectGoiano social and educational plan
dc.subjectRestorative justice
dc.subject.ODS16 - Paz, justiça e instituições eficazes
dc.titleUnveiling restorative justice and its challenges: implementation in the state of Goiás as a public policy for socio-educational assistance
dc.title.alternativeDescortinando a justiça restaurativa e os seus desafios: A implementação no estado de Goiás como política pública de atendimento socioeducativo
dc.typeArtigo

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