Smart contracts e Direito no Brasil: desafios e aspectos jurídicos
dc.contributor.advisor1 | Garcia, Bruna Pinotti | |
dc.contributor.referee1 | Garcia, Bruna Pinotti | |
dc.contributor.referee1 | Vieira, Arlete Gomes do Nascimento | |
dc.contributor.referee1 | Góes Junior, José Humberto de | |
dc.creator | Todescato, João Fernando Neto | |
dc.date.accessioned | 2025-02-13T11:42:00Z | |
dc.date.available | 2025-02-13T11:42:00Z | |
dc.date.issued | 2024-01-30 | |
dc.description.abstract | This study analyzes the legal landscape of smart contracts in the context of Brazilian law. The starting point for this analysis is article 425 of the Civil Code, which allows parties to stipulate atypical contracts, provided that the general norms of the code are observed. From this basis, the question arises whether smart contracts can be considered a category of atypical contract, subject to the validity requirements stipulated in article 104 of the Civil Code: capable agent, lawful, possible, determined or determinable object, and prescribed form or not forbidden by law. However, this simple reference to contracts in the Civil Code proves insufficient to deal with the intrinsic complexity of smart contracts, notably their characteristic of immutability. Although still rarely used in Brazil, the issue of the legality of these contracts and the need for regulation in the Civil Code are relevant topics. In response to this legal gap, in 2022, bill 954/2022 was introduced in the Chamber of Deputies, aiming to initiate the regulatory process regarding these institutions. This study concludes that smart contracts represent a new institution in global contract law, bringing benefits and challenging the current Brazilian legal system. Therefore, it is crucial to question how to properly apply and regulate smart contracts in contractual relations, in accordance with national legislation, as this technology continues to evolve and be adopted in the country's legal landscape. | |
dc.description.resumo | O presente estudo analisa o cenário jurídico dos contratos inteligentes, conhecidos como "smart contracts" no contexto do Direito brasileiro. O ponto de partida para essa análise é o artigo 425 do Código Civil, que estabelece a permissão para as partes estipularem contratos atípicos, desde que observadas as normas gerais do código. A partir dessa base, surge a indagação sobre se os smart contracts podem ser considerados como uma categoria de contrato atípico, sujeitos aos requisitos de validade estipulados no artigo 104 do C.C.: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. No entanto, essa simples referência aos contratos no Código Civil revela-se insuficiente para lidar com a complexidade intrínseca dos smart contracts, notadamente sua característica de imutabilidade. Embora ainda pouco utilizados no Brasil, a questão da legalidade desses contratos e a necessidade de regulamentação no Código Civil são temas relevantes. Em resposta a essa lacuna legal, em 2022, foi apresentado o projeto de lei 954/2022 na Câmara dos Deputados, com o objetivo de iniciar o processo regulatório em relação aos institutos. Este estudo conclui que os smart contracts representam um novo instituto no direito contratual mundial, que trará benefícios e desafia o atual ordenamento jurídico brasileiro. Assim, é crucial questionar como aplicar e regulamentar adequadamente os smart contracts nas relações contratuais, de acordo com a legislação nacional, à medida que essa tecnologia continua a evoluir e a ser adotada no cenário jurídico do país. | |
dc.identifier.citation | TODESCATO, João Fernando Neto. Smart contracts e Direito no Brasil: desafios e aspectos jurídicos. 2024. 108 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2024. | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/26665 | |
dc.language.iso | por | |
dc.publisher | Universidade Federal de Goiás | |
dc.publisher.country | Brasil | |
dc.publisher.course | Direito (CG) | |
dc.publisher.department | Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas (UAECSA) | |
dc.publisher.initials | UFG | |
dc.rights | Acesso Aberto | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | |
dc.subject | Smart contracts | |
dc.subject | Código civil | |
dc.subject | Regulamentação | |
dc.subject | Legalidade | |
dc.subject | Relações contratuais | |
dc.subject | Segurança jurídica | |
dc.subject | Smart contracts | |
dc.subject | Civil code | |
dc.subject | Regulation | |
dc.subject | Legality | |
dc.subject | Contractual relations | |
dc.subject | Legal certainty | |
dc.title | Smart contracts e Direito no Brasil: desafios e aspectos jurídicos | |
dc.title.alternative | Smart Contracts and Law in Brazil: challenges and legal aspects | |
dc.type | Trabalho de conclusão de curso de graduação (TCCG) |
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