Importunação sexual: políticas públicas de proteção à dignidade das mulheres

dc.creatorAzevedo Neto, Platon Teixeira de
dc.creatorMoura, Caetano Faleiro de
dc.creatorSilva Júnior, Benedito Faleiro da
dc.date.accessioned2026-05-27T12:08:05Z
dc.date.available2026-05-27T12:08:05Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThis research analyzes the legal and social impacts of Law No. 13,718/2018 on women in Goiás, aiming to assess the extent to which the criminalization of sexual harassment and other changes introduced by the law influence public policies for the protection of sexual dignity and the fight against rape culture. To this end, an explanatory, qualitative, and interdisciplinary methodology is adopted, based on bibliographic review, document analysis, indirect observation of the social reality of Goiás, and deductive reasoning, drawing from textual, discursive, and normative sources, such as specialized doctrine, scientific articles, conventions, institutional campaigns, and audiovisual productions relevant to the topic. The main theoretical results show that Law No. 13,718/2018 represents a significant advance by providing greater legal visibility to historically normalized behaviors, expanding the penal protection of female sexual dignity, and facilitating women's access to justice. However, it is observed that its effectiveness remains contingent upon overcoming structural limitations, especially the persistence of gender inequalities, the incidence of intersectional factors, and the shortcomings in the implementation of public policies for prevention, support, and accountability. It is concluded that legislation is necessary but insufficient when applied in isolation, requiring articulation with educational, institutional, and cultural measures capable of transforming discriminatory social patterns, strengthening state action, and ensuring women the full exercise of their rights in public and private spaces.
dc.description.abstractEsta investigación analiza los impactos legales y sociales de la Ley N. 13.718/2018 en las mujeres de Goiás, con el objetivo de evaluar en qué medida la penalización del acoso sexual y otros cambios introducidos por la ley influyen en las políticas públicas para la protección de la dignidad sexual y la lucha contra la cultura de la violación. Para ello, se adopta una metodología explicativa, cualitativa e interdisciplinaria, basada en la revisión bibliográfica, el análisis documental, la observación indirecta de la realidad social de Goiás y el razonamiento deductivo, a partir de fuentes textuales, discursivas y normativas, tales como doctrina especializada, artículos científicos, convenciones, campañas institucionales y producciones audiovisuales relevantes para el tema. Los principales resultados teóricos muestran que la Ley N. 13.718/2018 representa un avance significativo al brindar mayor visibilidad legal a conductas históricamente normalizadas, ampliar la protección penal de la dignidad sexual femenina y facilitar el acceso de las mujeres a la justicia. Sin embargo, se observa que su eficacia depende de la superación de limitaciones estructurales, especialmente la persistencia de las desigualdades de género, la incidencia de factores interseccionales y las deficiencias en la implementación de políticas públicas de prevención, apoyo y rendición de cuentas. Se concluye que la legislación es necesaria, pero insuficiente cuando se aplica de forma aislada, requiriendo su articulación con medidas educativas, institucionales y culturales capaces de transformar patrones sociales discriminatorios, fortalecer la acción estatal y garantizar a las mujeres el pleno ejercicio de sus derechos en los espacios públicos y privados.
dc.description.resumoA presente pesquisa analisa os impactos jurídicos e sociais da Lei n. 13.718/2018 no contexto das mulheres goianas, com o objetivo de avaliar em que medida a tipificação da importunação sexual e demais alterações promovidas pela norma influenciam as políticas públicas de tutela da dignidade sexual e de enfrentamento da cultura do estupro. Para tanto, adota-se metodologia explicativa, qualitativa e interdisciplinar, fundada em revisão bibliográfica, análise documental, observação indireta da realidade social goiana e raciocínio dedutivo, a partir de fontes textuais, discursivas e normativas, como doutrina especializada, artigos científicos, convenções, campanhas institucionais e produções audiovisuais pertinentes ao tema. Como principais resultados teóricos, verifica-se que a Lei n. 13.718/2018 representa avanço relevante ao conferir maior visibilidade jurídica a condutas historicamente naturalizadas, amplia a proteção penal da dignidade sexual feminina e favorece o acesso das mulheres à justiça. Contudo, constata-se que sua efetividade permanece condicionada à superação de limites estruturais, especialmente a persistência das desigualdades de gênero, a incidência de fatores interseccionais e os déficits de implementação das políticas públicas de prevenção, acolhimento e responsabilização. Conclui-se que a legislação é necessária, mas insuficiente quando aplicada de forma isolada, exigindo articulação com medidas educativas, institucionais e culturais capazes de transformar padrões sociais discriminatórios, fortalecer a atuação estatal e assegurar às mulheres o exercício pleno de seus direitos nos espaços públicos e privados.
dc.identifier.citationAZEVEDO NETO, Platon Teixeira de; SILVA JUNIOR, Benedito Faleiro da; MOURA, Caetano Faleiro de. Importunação sexual: políticas públicas de proteção à dignidade das mulheres. Revista Goyazes. Goiânia, v. 3, p. 352-374, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.20126964. Disponível em: https://revistagoyazes.tjgo.jus.br/goyazes/article/view/88. Acesso em: 26 maio 2026.
dc.identifier.doi10.5281/zenodo.20126964
dc.identifier.issn2965-8012
dc.identifier.urihttps://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/30526
dc.language.isopor
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RMG)
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectMulheres
dc.subjectOpressão
dc.subjectCultura
dc.subjectDireitos
dc.subjectLei n. 13.718/2018
dc.subjectWomen
dc.subjectOppression
dc.subjectCulture
dc.subjectRights
dc.subjectLaw n. 13,718/2018
dc.subjectMujeres
dc.subjectOpresión
dc.subjectCultura
dc.subjectDerechos
dc.subjectLey n. 13.718/2018
dc.subject.ODS16 - Paz, justiça e instituições eficazes
dc.titleImportunação sexual: políticas públicas de proteção à dignidade das mulheres
dc.title.alternativeSexual harassment: public policies to protect women’s dignity
dc.title.alternativeAcoso sexual: politicas públicas para proteger la dignidad de las mujeres
dc.typeArtigo

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