O consumidor superendividado sob a ótica da lei 14.181/2021

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dc.contributor.advisor1Ornelas, Sofia Alves Valle
dc.contributor.referee1Ornelas, Sofia Alves Valle
dc.contributor.referee1Moi, Fernanda de Paula Ferreira
dc.contributor.referee1Tavares, Silvana Beline
dc.creatorArataque, Milena Campos
dc.date.accessioned2022-07-07T13:25:43Z
dc.date.available2022-07-07T13:25:43Z
dc.date.issued2022-04-08
dc.description.abstractWith the democratization of credit, consumers were given greater access to products and services, which had positive and importante effects for the consumer society. However, from another perspective, the credit expansion also led the consumer to na increasing indebtedness. Using the method of literature review, this word seeks to understand the phenomenon of over-indebtedness, its origin, types and causes, in addition to identifying the current situation of the over-indebted brazilian. Such understanding is necessary in order to analyze the Legislation 14.181/2021, known as the “Over-indebtedness Legislation”, recently passed legislation as way to face this phenomenon. In this note, the presente study also seeks to present the changes brought by the new legislation and analyze the effects of these changes for the over-indebted consumer, demonstrating whether this legislative innovation favored the consumer or not. So, the over-indebted consumer was favored and legally protected, because before the new Legislation there wouldn’t be any diferencial treatment relating to what caused the phenomenon. In conclusion, the new Legislation’s intention was to protect the over-indebted consumer in good faith who contracted the debts with the intention of paying them.pt_BR
dc.description.resumoCom a democratização do crédito, foi possibilitado ao consumidor o maior acesso a bens e serviços, possuindo efeitos positivos e importantes para a sociedade de consumo. No entanto, por outra perspectiva, a expansão do crédito também levou o consumidor a um endividamento cada vez maior. Utilizando-se do método de revisão bibliográfica, este trabalho busca compreender o fenômeno do superendividamento, sua origem, tipos, causas, além de identificar a situação atual do brasileiro superendividado. Tal compreensão é necessária para a análise da Lei 14.181/2021, conhecida por “Lei do superendividamento”, lei recentemente aprovada como forma de enfrentamento deste fenômeno. O presente estudo apresenta as alterações trazidas pela nova lei e analisa os efeitos dessas alterações para o consumidor superendividado, demonstrando em que medida a inovação legislativa o favoreceu ou não. Concluiu-se que o consumidor superendividado foi favorecido nos quesitos amparados legalmente, que antes da Lei não teria tratamento diferenciado, em decorrência da causa que o levou ao fenômeno em questão. Portanto, a intenção da nova Lei foi de proteger o consumidor superendividado de boa-fé que contraiu as dívidas com a intenção de adimplir.pt_BR
dc.identifier.citationARATAQUE, Milena Campos. O consumidor superendividado sob a ótica da Lei 14.181/2021. 2022. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/20929
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentRegional Cidade de Goiás (RCG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectSuperendividamentopt_BR
dc.subjectCréditopt_BR
dc.subjectLei do superendividamentopt_BR
dc.subjectLei 14.181/2021pt_BR
dc.subjectConsumer’s lawpt_BR
dc.subjectOver-indebtednesspt_BR
dc.subjectCreditpt_BR
dc.subjectOver-indebtedness legislationpt_BR
dc.subjectLegislation 14.181/2021pt_BR
dc.titleO consumidor superendividado sob a ótica da lei 14.181/2021pt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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