O consumidor superendividado sob a ótica da lei 14.181/2021
dc.contributor.advisor1 | Ornelas, Sofia Alves Valle | |
dc.contributor.referee1 | Ornelas, Sofia Alves Valle | |
dc.contributor.referee1 | Moi, Fernanda de Paula Ferreira | |
dc.contributor.referee1 | Tavares, Silvana Beline | |
dc.creator | Arataque, Milena Campos | |
dc.date.accessioned | 2022-07-07T13:25:43Z | |
dc.date.available | 2022-07-07T13:25:43Z | |
dc.date.issued | 2022-04-08 | |
dc.description.abstract | With the democratization of credit, consumers were given greater access to products and services, which had positive and importante effects for the consumer society. However, from another perspective, the credit expansion also led the consumer to na increasing indebtedness. Using the method of literature review, this word seeks to understand the phenomenon of over-indebtedness, its origin, types and causes, in addition to identifying the current situation of the over-indebted brazilian. Such understanding is necessary in order to analyze the Legislation 14.181/2021, known as the “Over-indebtedness Legislation”, recently passed legislation as way to face this phenomenon. In this note, the presente study also seeks to present the changes brought by the new legislation and analyze the effects of these changes for the over-indebted consumer, demonstrating whether this legislative innovation favored the consumer or not. So, the over-indebted consumer was favored and legally protected, because before the new Legislation there wouldn’t be any diferencial treatment relating to what caused the phenomenon. In conclusion, the new Legislation’s intention was to protect the over-indebted consumer in good faith who contracted the debts with the intention of paying them. | pt_BR |
dc.description.resumo | Com a democratização do crédito, foi possibilitado ao consumidor o maior acesso a bens e serviços, possuindo efeitos positivos e importantes para a sociedade de consumo. No entanto, por outra perspectiva, a expansão do crédito também levou o consumidor a um endividamento cada vez maior. Utilizando-se do método de revisão bibliográfica, este trabalho busca compreender o fenômeno do superendividamento, sua origem, tipos, causas, além de identificar a situação atual do brasileiro superendividado. Tal compreensão é necessária para a análise da Lei 14.181/2021, conhecida por “Lei do superendividamento”, lei recentemente aprovada como forma de enfrentamento deste fenômeno. O presente estudo apresenta as alterações trazidas pela nova lei e analisa os efeitos dessas alterações para o consumidor superendividado, demonstrando em que medida a inovação legislativa o favoreceu ou não. Concluiu-se que o consumidor superendividado foi favorecido nos quesitos amparados legalmente, que antes da Lei não teria tratamento diferenciado, em decorrência da causa que o levou ao fenômeno em questão. Portanto, a intenção da nova Lei foi de proteger o consumidor superendividado de boa-fé que contraiu as dívidas com a intenção de adimplir. | pt_BR |
dc.identifier.citation | ARATAQUE, Milena Campos. O consumidor superendividado sob a ótica da Lei 14.181/2021. 2022. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2022. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/20929 | |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Goiás | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.course | Direito (RG) | pt_BR |
dc.publisher.department | Regional Cidade de Goiás (RCG) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFG | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Direito do consumidor | pt_BR |
dc.subject | Superendividamento | pt_BR |
dc.subject | Crédito | pt_BR |
dc.subject | Lei do superendividamento | pt_BR |
dc.subject | Lei 14.181/2021 | pt_BR |
dc.subject | Consumer’s law | pt_BR |
dc.subject | Over-indebtedness | pt_BR |
dc.subject | Credit | pt_BR |
dc.subject | Over-indebtedness legislation | pt_BR |
dc.subject | Legislation 14.181/2021 | pt_BR |
dc.title | O consumidor superendividado sob a ótica da lei 14.181/2021 | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
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