Exame criminológico e progressão de regime: efeitos práticos da Lei nº 14.843/2024 na comarca de Goiânia-GO

dc.creatorAquino, Marina Leandro Tavares de
dc.creatorSousa, Gaspar Alexandre Machado de
dc.date.accessioned2026-05-27T11:28:49Z
dc.date.available2026-05-27T11:28:49Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractLaw No. 14,843/2024 introduced substantial changes to the Criminal Execution Law (Law No. 7,210/1984), specifically by making the criminological examination mandatory for sentence progression. This requirement, abolished in 2003 and reintroduced as optional in 2019, now resurfaces as compulsory alongside the certificate of good conduct. This change reignites debates on efficacy, selectivity, and constitutional compatibility, especially given the reality of the Brazilian prison system, marked by overcrowding, lack of adequate technical structure, and procedural delays. This study aims to analyze the legal and practical impacts of the new requirement in the Judicial District of Goiânia-GO, focusing on the 1st Criminal Execution Court, competent for the execution of prison sentences in closed regimes. Using a qualitative approach and a hypothetical-deductive method, the research was based on the empirical analysis of 120 judicial decisions issued between April 2024 and March 2025. It was found that, in the first months of the law, the lack of technical structure hindered the examinations, leading the court to grant progressions based solely on conduct certificates. From November 2024, with the reorganization of the Technical Classification Commission, requirements increased, although methodological irregularities and incomplete multidisciplinary teams persisted. The decisions also revealed unequal application of the law, contradictory grounds, and procedural delays, resulting in undue prolongation of incarceration. It is concluded that the mandatory examination, far from representing technical progress, reinforces the bureaucratization of criminal execution, expands judicial discretion, and compromises the rehabilitative function of the sentence.
dc.description.abstractLa Ley n.º 14.843/2024 promovió cambios sustanciales en la Ley de Ejecución Penal (Ley n.º 7.210/1984) al hacer obligatorio el examen criminológico para la progresión de régimen. La exigencia, compulsoria tras años de carácter facultativo, reaviva debates sobre la eficacia, selectividad y constitucionalidad ante el hacinamiento y la morosidad del sistema penitenciario brasileño. El presente trabajo analiza los impactos jurídicos y prácticos de esta innovación en la Comarca de Goiânia-GO, con énfasis en la 1.ª Vara de Ejecución Penal. La investigación, de enfoque cualitativo y método hipotético-deductivo, se basó en el análisis empírico de 120 decisiones dictadas entre abril de 2024 y marzo de 2025. Se constató que la falta inicial de estructura técnica imposibilitó los exámenes, llevando al juzgado a conceder progresiones solo con el certificado de buena conducta. A partir de noviembre de 2024, con la reorganización de la Comisión Técnica de Clasificación, las exigencias aumentaron, aunque persistieron irregularidades metodológicas y la ausencia de un equipo multidisciplinario completo. Las decisiones evidenciaron una aplicación desigual de la ley, contradicciones en los fundamentos y retrasos procesales, resultando en una prolongación indebida del encarcelamiento. Se concluye que la obligatoriedad del examen, lejos de representar un avance técnico, refuerza la burocratización de la ejecución penal, amplía la discrecionalidad judicial y compromete la función resocializadora de la pena. Este modelo acentúa desigualdades estructurales y violaciones de derechos, reafirmando la necesidad de una ejecución orientada por la dignidad humana y la individualización de la pena.
dc.description.resumoA Lei nº 14.843/2024 promoveu alterações substanciais na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), especialmente ao tornar obrigatória a realização do exame criminológico como requisito para a progressão de regime. A exigência, afastada em 2003 e retomada de forma facultativa em 2019, ressurge agora de maneira compulsória, juntamente ao atestado de boa conduta carcerária. A alteração reacende debates sobre a eficácia, a seletividade e a compatibilidade constitucional dessa exigência, em especial diante da realidade do sistema prisional brasileiro, marcado por superlotação, ausência de estrutura técnica adequada e morosidade processual. O presente trabalho tem por objetivo analisar os impactos jurídicos e práticos da nova exigência na Comarca de Goiânia-GO, com ênfase na atuação da 1ª Vara de Execução Penal, juízo competente para a execução das penas privativas de liberdade em regime fechado. A pesquisa, de abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo, baseou-se na análise empírica de 120 decisões judiciais proferidas entre abril de 2024 e março de 2025. Constatou-se que, nos primeiros meses de vigência da nova lei, a ausência de estrutura técnica inviabilizou a realização dos exames, levando o juízo a deferir progressões de regime com base apenas no atestado de boa conduta carcerária. A partir de novembro de 2024, com a reorganização da Comissão Técnica de Classificação, observou-se aumento das exigências, embora persistissem irregularidades metodológicas e ausência de equipe multidisciplinar completa. As decisões também evidenciaram aplicação desigual da lei, contradições nos fundamentos e atrasos processuais, resultando em prolongamento indevido do encarceramento. Conclui-se que a obrigatoriedade do exame criminológico, longe de representar avanço técnico, reforça a burocratização da execução penal, amplia a discricionariedade judicial e compromete a função ressocializadora da pena.
dc.identifier.citationAQUINO, Marina Leandro Tavares de; SOUSA, Gaspar Alexandre Machado de. Exame criminológico e progressão de regime: efeitos práticos da Lei nº 14.843/2024 na comarca de Goiânia-GO. Artefactum: revista de estudos interdisciplinares , Rio de Janeiro, v. 25, n. 1, e2635, 2026. DOI: 10.23900/artefactum.v25i1.2635. Disponível em: https://www.artefactumjournal.com/index.php/artefactum/article/view/2635. Acesso em: 25 maio 2026.
dc.identifier.doi10.23900/artefactum.v25i1.2635
dc.identifier.issn1984-3852
dc.identifier.urihttps://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/30518
dc.language.isopor
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RMG)
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectExame criminológico
dc.subjectProgressão de regime
dc.subjectLei nº 14.843/2024
dc.subjectExecução penal Goiânia-GO
dc.subjectCriminological examination
dc.subjectSentence progression
dc.subjectLaw no. 14.843/2024
dc.subjectCriminal execution, Goiânia-GO
dc.subjectExamen criminológico
dc.subjectProgresión de régimen
dc.subjectLey n.º 14.843/2024
dc.subjectEjecución penal, Goiânia-GO
dc.subject.ODS16 - Paz, justiça e instituições eficazes
dc.titleExame criminológico e progressão de regime: efeitos práticos da Lei nº 14.843/2024 na comarca de Goiânia-GO
dc.title.alternativeCriminological examination and sentence progression: practical effects of law no. 14,843/2024 in the judicial district of Goiânia-GO
dc.title.alternativeExamen criminológico y progresión de régimen: efectos prácticos de la ley n.º 14.843/2024 en la comarca de Goiânia-GO
dc.typeArtigo

Arquivos

Pacote Original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
Artigo - Marina Leandro Tavares de Aquino - 2026.pdf
Tamanho:
339.72 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format

Licença do Pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: