Decisões do comandante: desafios no atendimento à violência doméstica

dc.creatorOliveira, Carlos Antonio Ferreira de
dc.creatorSousa, Marcos de Moraes
dc.creatorMarin, Lucas Henrique Campos
dc.date.accessioned2026-01-21T15:16:22Z
dc.date.available2026-01-21T15:16:22Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThis teaching case aims to describe the main amendments to Law No. 11,340 of 2006 (the Maria da Penha Law) and to analyze the challenges faced by the commander of a police unit in responding to reports of institutional violence committed by police officers during interventions in cases involving crimes within intimate relationships. The military police organization faces difficulties in providing more efficient responses to domestic violence incidents - a serious social issue. The primary legislation addressing this matter, Law No. 11,340, has undergone 16 amendments in the past seven years. The challenges of implementing these legislative changes go beyond legal compliance during police responses. They also point to a hypothesis: the difficulty faced by police officers in legitimizing the legal provisions. Pedagogical objectives: I. Discuss the application of procedures outlined in the Military Police Standard Operating Procedures (SOP), analyzing the norms and principles underpinning their creation to enhance understanding of their importance in addressing domestic violence incidents. II. Foster critical reflection on the theories that support practices within the Criminal Justice System, exploring the limits and possibilities of decision-making in cases related to domestic violence. III. Bridge theory and practice by highlighting the relevance of this topic for undergraduate and postgraduate students in Public Administration, Public Policy, Public Management, Public Security, Law, and related fields.
dc.description.resumoO presente caso para ensino tem como objetivo descrever as principais alterações na Lei n.º 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), e entender o problema de um comandante de uma unidade policial frente às denúncias de casos de violência institucional praticadas por agentes policiais durante o atendimento de eventos envolvendo crimes no âmbito das relações íntimas. A organização policial militar enfrenta dificuldades em operacionalizar um atendimento mais eficiente nos casos de violência doméstica, um problema social grave. A principal legislação que trata do assunto é a Lei n.º 11.340, que sofreu 16 alterações em seu texto nos últimos sete anos. Os desafios da implementação dessas alterações legislativas extrapolam a observação legal no momento do atendimento policial, ou seja, a atuação conforme as normas e condutas previstas, e indicam, como hipótese, a dificuldade de legitimação, por parte dos agentes policiais, das previsões legais. Objetivos pedagógicos: I. Discutir a aplicação dos procedimentos previstos no POP da Polícia Militar, analisando as normas e os princípios que fundamentam sua criação, de forma a ampliar a compreensão sobre sua importância no atendimento de ocorrências de violência doméstica. II. Promover a reflexão crítica sobre as teorias que embasam as práticas do Sistema de Justiça Criminal, abordando os limites e as possibilidades de tomada de decisão em casos relacionados à violência doméstica. III. Facilitar a integração entre teoria e prática, destacando a relevância do tema para estudantes de graduação e pós-graduação nas áreas de Administração Pública, Políticas Públicas, Gestão Pública, Segurança Pública, Direito, entre outras.
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Carlos Antonio Ferreira de; SOUSA, Marcos de Moraes; MARIN, Lucas Henrique Campos. Decisões do comandante: desafios no atendimento à violência doméstica . RAC: revista de administração contemporânea, São Paulo, v. 29, n. 2, e240209, 2025. DOI: 10.1590/1982-7849rac2025240209.en. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rac/a/Q8rT56gjStZzpHjCxFwscYC/?lang=en. Acesso em: 16 jan. 2026.
dc.identifier.doi10.1590/1982-7849rac2025240209.en
dc.identifier.issn1415-6555
dc.identifier.issne- 1982-7849
dc.identifier.urihttps://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/29483
dc.language.isopor
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentFaculdade de Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas - FACE (RMG)
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectViolência doméstica
dc.subjectAtendimento policial
dc.subjectAdministração da justiça
dc.subjectDomestic violence
dc.subjectPolice response
dc.subjectAdministration of justice
dc.titleDecisões do comandante: desafios no atendimento à violência doméstica
dc.title.alternativeCommander’s decisions: challenges in domestic violence response
dc.typeArtigo

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