Os desafios da efetivação do direito à privacidade digital no Brasil: proteção de dados para além do consentimento, uma análise à luz da Lei 13.709/2018

dc.contributor.advisor-co1Garcia, Bruna Pinotti
dc.contributor.advisor1Góes Junior, José Humberto de
dc.contributor.referee1Góes Junior, José Humberto de
dc.contributor.referee1Garcia, Bruna Pinotti
dc.contributor.referee1Freitas, Vitor Sousa
dc.contributor.referee1Motta, Maria Carolina Carvalho
dc.creatorJesus, Durval Messias de
dc.date.accessioned2025-01-31T11:15:28Z
dc.date.available2025-01-31T11:15:28Z
dc.date.issued2024-12-17
dc.description.abstractThis dissertation addresses the challenges of enforcing the right to digital privacy in Brazil, focusing on data protection beyond consent under the framework of the General Data Protection Law (Law No. 13,709/2018). Initially, it contextualizes the historical transition of societies, from agricultural to the information society, emphasizing the centrality of information as an economic asset and instrument of power in contemporary times. In this context, personal data is analyzed as an extension of human personality, requiring a normative approach that promotes dignity, autonomy, and informational self-determination. The research identifies the limitations of the consent-centered model, especially considering informational asymmetries and the rise of technological surveillance. Furthermore, it examines the impact of new technologies on behavioral profiling and the risks of algorithmic discrimination, highlighting the hypervulnerability of data subjects. Finally, the dissertation proposes a systemic approach to personal data protection based on risk regulation, focusing on dynamic principles and overcoming the dichotomy between public and private spheres. This proposal reflects the need to adapt Brazilian legal frameworks to the ethical and legal challenges posed by the digital economy and the datafication of social relations, consolidating data as an autonomous category of personality rights.
dc.description.resumoA presente monografia aborda os desafios da efetivação do direito à privacidade digital no Brasil, com foco na proteção de dados pessoais além do consentimento, sob a perspectiva da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/2018). Inicialmente, contextualiza-se a transição histórica das sociedades, desde a agrícola até a “sociedade da informação”, destacando a centralidade da informação como ativo econômico e instrumento de poder na contemporaneidade. Nesse contexto, os dados pessoais são analisados como extensão da personalidade humana, demandando uma abordagem normativa que promova a dignidade, a autonomia e a autodeterminação informativa dos indivíduos. A pesquisa identifica as limitações do modelo centrado no consentimento, especialmente diante das assimetrias informacionais e do aumento da vigilância tecnológica. Além disso, examina-se o impacto das novas tecnologias na construção de perfis comportamentais e nos riscos de discriminação algorítmica, evidenciando a hipervulnerabilidade dos titulares de dados. Por fim, a monografia propõe uma abordagem sistêmica para a proteção de dados pessoais, fundamentada na regulação por riscos, com foco em princípios dinâmicos e na superação da dicotomia entre público e privado. Tal proposta reflete a necessidade de adaptar o ordenamento jurídico brasileiro aos desafios éticos e jurídicos impostos pela economia digital e pela dataficação das relações sociais, consolidando os dados como uma categoria autônoma de direitos da personalidade.
dc.identifier.citationJESUS, Durval Messias de. Os desafios da efetivação do direito à privacidade digital no Brasil: proteção de dados para além do consentimento, uma análise à luz da Lei 13.709/2018. 2024. 110 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2024.
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/26490
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiás
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.courseDireito (CG)
dc.publisher.departmentUnidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas (UAECSA)
dc.publisher.initialsUFG
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectPrivacidade digital
dc.subjectProteção de dados pessoais
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
dc.subjectConsentimento
dc.subjectSociedade da informação e vigilância
dc.subjectDigital privacy
dc.subjectProtection of personal data
dc.subjectGeneral Data Protection Law (LGPD)
dc.subjectConsent
dc.subjectInformation society and surveillance
dc.titleOs desafios da efetivação do direito à privacidade digital no Brasil: proteção de dados para além do consentimento, uma análise à luz da Lei 13.709/2018
dc.title.alternativeThe challenges of implementing the right to digital privacy in Brazil: data protection beyond consent, an analysis in light of Law 13.709/2018
dc.typeTrabalho de conclusão de curso de graduação (TCCG)

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