Liberdade de expressão e responsabilidade das plataformas digitais: o caso X (antigo Twitter) e a decisão do STF

dc.contributor.advisor-co1Dutra, Renata Botelho
dc.contributor.advisor1Garcia, Bruna Pinotti
dc.contributor.referee1Ornelas, Sofia Alves Valle
dc.contributor.referee1Garcia, Bruna Pinotti
dc.creatorSoares, Vitor Hugo de Sousa
dc.date.accessioned2025-02-13T13:23:24Z
dc.date.available2025-02-13T13:23:24Z
dc.date.issued2024-12-13
dc.description.abstractThis monograph aims to analyze freedom of expression, hate speech, and the obligation to comply with Brazilian judicial decisions, using the controversial decision by Minister Alexandre de Moraes of the Supreme Federal Court (STF), which ordered the suspension of the X (formerly Twitter) platform’s activities in Brazil, as a case study. The research explores the necessity of respecting national legal sovereignty, in a context shaped by the growing influence of digital platforms in contemporary society and the challenges they pose to the enforcement of national laws. The decision to suspend X sparked an intense debate on the limits of freedom of expression and the role of digital platforms in data protection and combating misinformation - key issues that this study addresses. To achieve this, the research analyzes the judicial decision in light of the Brazilian Internet Civil Framework, the General Data Protection Law (LGPD), and the constitutional principles governing freedom of expression and national sovereignty. The goal is to understand the challenges and contradictions inherent in content moderation on digital platforms, the responsibility of internet companies to comply with Brazilian laws, and the guarantee of the effectiveness of judicial decisions in the digital environment. By analyzing the X case, this study seeks to contribute to the ongoing debate on the regulation of digital platforms and the protection of national legal sovereignty in the internet age, where borders become increasingly blurred and challenges to the application of the law multiply.
dc.description.resumoEste trabalho monográfico se propõe a analisar sobre a liberdade de expressão, o discurso de ódio e a obrigatoriedade do cumprimento das decisões judiciais brasileiras, tendo como estudo de caso a polêmica decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão das atividades da plataforma X (antigo Twitter) no Brasil. A pesquisa investiga a necessidade de respeito à soberania jurídica nacional, em um contexto marcado pela crescente influência das plataformas digitais na sociedade contemporânea e pelos desafios que elas impõem à aplicação das leis nacionais. A decisão de suspender o X gerou um intenso debate sobre os limites da liberdade de expressão e o papel das plataformas digitais na proteção de dados e no combate à desinformação, questões centrais que este estudo se propõe a enfrentar. Para tanto, a pesquisa analisa a decisão judicial à luz do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dos princípios constitucionais que regem a liberdade de expressão e a soberania nacional, buscando compreender os desafios e as contradições inerentes à moderação de conteúdo em plataformas digitais, a responsabilidade das empresas de internet pelo cumprimento das leis brasileiras e a garantia da efetividade das decisões judiciais no ambiente digital. A partir da análise do caso X, o estudo busca contribuir para o debate sobre a regulação das plataformas digitais e a proteção da soberania jurídica nacional na era da internet, onde as fronteiras se diluem e os desafios para a aplicação do Direito se multiplicam.
dc.identifier.citationSOARES, Vitor Hugo de Sousa. Liberdade de expressão e responsabilidade das plataformas digitais: o caso X (antigo Twitter) e a decisão do STF. 2024. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2024.
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/26666
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiás
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.courseDireito (CG)
dc.publisher.departmentUnidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas (UAECSA)
dc.publisher.initialsUFG
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectX Brasil
dc.subjectSoberania jurídica
dc.subjectLiberdade de expressão
dc.subjectProteção de dados
dc.subjectMarco Civil da Internet
dc.subjectX Brazil
dc.subjectLegal sovereignty
dc.subjectFreedom of expression
dc.subjectData protection
dc.subjectCivil Rights Framework for the Internet
dc.titleLiberdade de expressão e responsabilidade das plataformas digitais: o caso X (antigo Twitter) e a decisão do STF
dc.title.alternativeFreedom of expression and responsibility of digital platforms: the X case (formerly Twitter) and the STF decision
dc.typeTrabalho de conclusão de curso de graduação (TCCG)

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