Saúde mental como direito fundamental: desafios eperspectivas para sua efetivação nas relações de trabalho à luz do Direito Constitucional e da garantia de acesso à ordem jurídica justa

dc.creatorAzevedo Neto, Platon Teixeira de
dc.creatorNascimento, Pablo Gomes do
dc.date.accessioned2026-05-27T12:01:14Z
dc.date.available2026-05-27T12:01:14Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThe present article aims to investigate mental health as a fundamental right, es-pecially in the context of labor relations, consideringthe BrazilianFederal Con-stitution and the guarantee of access to a Just Legal Order, as foundations of the Democratic Rule of Law. Starting from the premise that human dignity and worker protection require the effectivenessof public policies capable of ensuring healthy work environments. In this regard, this study analyzes the structural, institutional, and cultural challenges that hinder the realization of this right, while also pointing out possible paths toward its effectiveness.This research adopts an interdiscipli-nary approach, articulating constitutional labor law, mental health, and organiza-tional psychology. It also employs the Law and Public Policy (DPP) method, which is understood as an analytical tool of coordinated state action on complex problems. This perspective makes it possible to understand the role of Law not only as a limit or regulatory instrument but as an active and structuring force, a constitutive component of public policy itself.The results of the analysis show that mental health, as an extension of the fundamental right to health, is not real-ized spontaneously. Its establishment depends on a consistent legal-institutional framework, that organizes government action beyond normative declarations. The conclusion is that mental health must be effectively recognized and treated as an essential component of workers’ dignity, requiring a new normative and institutional paradigm, aimed at fulfilling constitutional objectives and principles.
dc.description.abstractEl presente artículo tiene por objetivo investigar la salud mental como un derecho fundamental, especialmente en el contexto de las relaciones laborales, a la luz de la Constitución Federal de 1988 y de la garantía de acceso al Orden Jurídico Justo, como fundamentos del Estado Democrático de Derecho. Se parte de la premisa de que la dignidad de la persona humana y la protección al trabajador exigen la implementación de políticas públicas capaces de asegurar ambientes laborales saludables. En este sentido, se analizan los desafíos estructurales, ins-titucionales y culturales que dificultan la concreción de este derecho, al mismo tiempo que se señalan posibles caminos para su efectividad.La investigación adopta un enfoque interdisciplinario, articulando el derecho constitucional del tra-bajo, la salud mental y la psicología organizacional. Asimismo, se utiliza el mé-todo Derecho y Políticas Públicas (DPP), entendido como una herramienta ana-lítica de la acción estatal coordinada sobre problemas complejos. Tal perspectiva permite comprender el papel del Derecho no solo como límite o instrumento re-gulador, sino como una fuerza activa y estructurante, componente constitutivo de la propia política pública.Los resultados del análisis evidencian que la salud mental, como desarrollo del derecho fundamental a la salud, no se concreta de forma espontánea. Su efectividad depende de un marco jurídico-institucional consistente, que organice la acción gubernamental más allá de las declaraciones normativas. Se concluye que la salud mental necesita ser efectivamente recono-cida y tratada como un componente esencial de la dignidad del trabajador, exi-giendo un nuevo paradigma normativo e institucional orientado al cumplimiento de los objetivos y preceptos constitucionales.
dc.description.resumoO presente artigo tem por objetivo investigar a saúde mental como direito fundamental, especialmente no contexto das relações de trabalho, à luz da Constituição Federal de 1988 e da garantia de acesso à Ordem Jurídica Justa, enquanto fundamentos do Estado Democrático de Direito. Parte-se da premissa de que a dignidade da pessoa humana e a proteção ao trabalhador exigem a efetivação de políticas públicas capazes de assegurar ambientes laborais saudáveis. Nesse sentido, analisam-se os desafios estruturais, institucionais e culturais que dificultam a concretização dessedireito, ao mesmo tempo em que se apontam caminhos possíveis para sua efetividade.A pesquisa adota uma abordagem interdisciplinar, articulando o direito constitucional do trabalho, a saúde mental e a psicologia organizacional. Utiliza-se, ainda, o métodoDireito e Políticas Públicas (DPP), compreendido como ferramenta analítica da ação estatal coordenada sobre problemas complexos. Tal perspectiva permite compreender o papel do Direito não apenas como limite ou instrumento regulatório, mas como força ativae estruturante, componente constitutivo da própria política pública.Os resultados da análise evidenciam que a saúde mental, como desdobramento do direito fundamental à saúde, não se concretiza de forma espontânea. Sua efetivação depende de um arranjo jurídico-institucional consistente, que organize a ação governamental para além de declarações normativas.Conclui-se que a saúde mental precisa ser efetivamente reconhecida e tratada como um componente essencial da dignidade do trabalhador, exigindo um novo paradigma normativo e institucional, objetivando o cumprimento dos objetivos e preceitos constitucionais.
dc.identifier.citationAZEVEDO NETO, Platon Teixeira de; NASCIMENTO, Pablo Gomes do. Saúde mental como direito fundamental: desafios e perspectivas para sua efetivação nas relações de trabalho à luz do direito constitucional e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Caderno Pedagógico, Curitiba, v. 22, n. 11, e19832, 2025. DOI: 10.54033/cadpedv22n11-148. Disponível em: https://ojs.studiespublicacoes.com.br/ojs/index.php/cadped/article/view/19832. Acesso em: 26 maio 2026.
dc.identifier.doi10.54033/cadpedv22n11-148
dc.identifier.issn1983-0882
dc.identifier.urihttps://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/30525
dc.language.isopor
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RMG)
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectSaúde Mental no trabalho
dc.subjectDireitos sociais
dc.subjectDireitos fundamentais
dc.subjectDignidade da pessoa humana
dc.subjectOrdem jurídica justa
dc.subjectDireito das políticas públicas
dc.subjectMental health at work
dc.subjectSocial rights
dc.subjectFundamental rights
dc.subjectHuman dignity
dc.subjectJust legal order
dc.subjectPublic policy law
dc.subjectSalud mental en el trabajo
dc.subjectDerechos sociales
dc.subjectDerechos fundamentales
dc.subjectDignidad de la persona humana
dc.subjectOrden jurídico justo
dc.subjectDerecho de las políticas públicas
dc.subject.ODS16 - Paz, justiça e instituições eficazes
dc.titleSaúde mental como direito fundamental: desafios eperspectivas para sua efetivação nas relações de trabalho à luz do Direito Constitucional e da garantia de acesso à ordem jurídica justa
dc.title.alternativeMental health as a fundamental right: challenges and perspectives for its effectiveness in labor relationsconsidering Constitutional Law and the guarantee of access to a just legal order
dc.title.alternativeSalud mental como derecho fundamental: desafíos y perspectivas para su efectividad en las relaciones laborales a la luz del Derecho Constitucional y de la garantía de acceso al orden jurídico justo
dc.typeArtigo

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