O princípio da insignificância na tutela penal ambiental: uma análise de jurisprudências

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dc.creatorRatke, Bruna Nogueira Almeida
dc.creatorBelaidi, Rabah
dc.date.accessioned2022-03-17T15:52:06Z
dc.date.available2022-03-17T15:52:06Z
dc.date.issued2011-12
dc.description.abstractGiven the scope of environmental criminal type there is a needy of addressing it under the light of the principles of minimum in- tervention of criminal law and insignificance, to use the criminal sanction in extreme cases, given the ineffectiveness of civil and administrative penalties. The application of these principles is not totally accepted by the majority jurisprudential scholars and un- derstandings that underlie their inconsistency with the principles of prevention and precaution, grounds of environmental law, una- ble to verify the actual enhancement of environmental damage to the ecosystem, beyond all the environmental damage generate extremely gravity. Given this impasse, this study aims at demons- trating the principle of insignificance in the environmental crimes, showing the divergence of doctrine and jurisprudence.pt_BR
dc.description.abstractDado el alcance del tipo penal ambiental, se verifica la necesidad de hacerle frente a la luz de los principios de la mínima intervención del Derecho Criminal y de la insignificancia, para utilizar la sanción penal en los casos extremos debido a la ineficacia de las sanciones civiles y administrativas. La aplicación de esos principios no es aceptada de forma mayoritaria por los estudiosos ni tampoco por los entendimientos jurisprudenciales, que fundamentan su incon- sistencia con los principios de cautela y acción preventiva, funda- mentos del Derecho Ambiental, al no poder comprobar la real potencialización de los daños ambientales frente al ecosistema, además de todo ese daño ambiental ser de extrema gravedad. Te- niendo en cuenta ese impase, este estudio pretende demostrar la aplicación del principio de la insignificancia en los delitos ambien- tales, mostrando la divergencia de la doctrina y de la jurisprudencia.pt_BR
dc.description.resumoEm face da abrangência do tipo penal ambiental verifica-se a ne- cessidade de abordá-lo à luz dos princípios da mínima intervenção do Direito Penal e da insignificância, para utilizar a sanção penal nos casos extremos, diante da ineficácia das sanções civis e adminis- trativas. A aplicação desses princípios não é aceita de forma majo- ritária pelos doutrinadores e entendimentos jurisprudenciais, que fundamentam sua inconsistência com os princípios da prevenção e precaução, fundamentos do Direito Ambiental, na impossibilidade de verificar a real potencialização do dano ambiental perante o ecos- sistema, além de todo dano ambiental gerar extrema gravidade. Diante desse impasse, este estudo tem como objetivo demonstrar a aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais, analisando a divergência da doutrina e jurisprudência.pt_BR
dc.identifier.citationRATKE, Bruna Nogueira Almeida; BELAIDI, Rabah. O princípio da insignificância na tutela penal ambiental: uma análise de jurisprudências. Revista do Ministério Público do Estado de Goiás, v. 22, p. 31-55, jul./dez. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/20414
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectAgroecologiapt_BR
dc.subjectAgroecologypt_BR
dc.subjectAgroecologíapt_BR
dc.subjectprincípios constitucionais penaispt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectPrincipios constitucionales penalespt_BR
dc.subjectDerecho criminalpt_BR
dc.subjectDerecho Ambientalpt_BR
dc.subjectConstitutional principles of criminal lawpt_BR
dc.subjectEnvironmental lawpt_BR
dc.subjectCriminal lawpt_BR
dc.titleO princípio da insignificância na tutela penal ambiental: uma análise de jurisprudênciaspt_BR
dc.title.alternativeThe principle of insignificance in criminal environmental protection: an analysis of jurisprudencept_BR
dc.title.alternativeEl principio de la insignificancia en la protección penal ambiental: un análisis de la jurisprudenciapt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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