Conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, decorrente de averbação: aplicação do tema 942 do STF no regime de previdência social do município de Goiânia
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Data
2023-02-28
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Editor
Universidade Federal de Goiás
Resumo
This work intends to verify in the light of art. 40, § 4, item III, of the Federal Constitution of 1988, the possibility of applying the rules of the general social security regime for the registration of the length of service provided in activities carried out under special conditions, harmful to the health or physical integrity of the public servant, with conversion of time special in common, through differentiated counting in accordance with extraordinary appeal No. 1.014.286/SP (subject 942). As it is a contemporary subject, a bibliographical research was carried out using officialGovernment websites as a reference, as well as an analysis of cases where the registration and/or conversion of special time into common time was effectively applied, in the Social Security System of the Municipality of Goiânia.
Descrição
Palavras-chave
Regime próprio de previdência, Contagem de tempo, Conversão de tempo especial em comum, Averbação de tempo de serviço, Tema 942 STF
Citação
BUENO, Ana Alice Borges Camelo. Conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, decorrente de averbação: aplicação do tema 942 do STF no regime de previdência social do município de Goiânia. 2023. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, UFG, Goiânia, 2023.