Conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, decorrente de averbação: aplicação do tema 942 do STF no regime de previdência social do município de Goiânia

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dc.contributor.advisor1Cardoso, Franciele Silva
dc.contributor.referee1Ferreira, Vivian Mantovani Battaglin
dc.contributor.referee1Cardoso, Franciele Silva
dc.creatorBueno, Ana Alice Borges Camelo
dc.date.accessioned2023-05-25T11:15:55Z
dc.date.available2023-05-25T11:15:55Z
dc.date.issued2023-02-28
dc.description.abstractThis work intends to verify in the light of art. 40, § 4, item III, of the Federal Constitution of 1988, the possibility of applying the rules of the general social security regime for the registration of the length of service provided in activities carried out under special conditions, harmful to the health or physical integrity of the public servant, with conversion of time special in common, through differentiated counting in accordance with extraordinary appeal No. 1.014.286/SP (subject 942). As it is a contemporary subject, a bibliographical research was carried out using officialGovernment websites as a reference, as well as an analysis of cases where the registration and/or conversion of special time into common time was effectively applied, in the Social Security System of the Municipality of Goiânia.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho pretende verificar à luz do o art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição Federal de 1988, a possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física do servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada de acordo com o recurso extraordinário nº 1.014.286/SP (tema 942). Por ser um assunto contemporâneo realizou-se pesquisa bibliográfica em sites oficiais governamentais, bem como, análise dos casos onde se aplicou efetivamente a averbação e/ou a conversão do tempo especial em tempo comum, no Regime de Previdência do Município de Goiânia.pt_BR
dc.identifier.citationBUENO, Ana Alice Borges Camelo. Conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, decorrente de averbação: aplicação do tema 942 do STF no regime de previdência social do município de Goiânia. 2023. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, UFG, Goiânia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/22617
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectRegime próprio de previdênciapt_BR
dc.subjectContagem de tempopt_BR
dc.subjectConversão de tempo especial em comumpt_BR
dc.subjectAverbação de tempo de serviçopt_BR
dc.subjectTema 942 STFpt_BR
dc.titleConversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, decorrente de averbação: aplicação do tema 942 do STF no regime de previdência social do município de Goiâniapt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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