Os limites à jurisdição nacional no contexto do ciberespaço e os possíveis caminhos para a ampliação da efetividade das decisões judiciais

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dc.contributor.advisor1Oliveira, Bruna Pinotti Garcia
dc.contributor.referee1Oliveira, Bruna Pinotti Garcia
dc.contributor.referee1Motta, Maria Carolina Carvalho
dc.contributor.referee1Silva, Flávia Ribeiro da
dc.creatorPereira, Luana Gomes
dc.date.accessioned2022-03-14T15:50:06Z
dc.date.available2022-03-14T15:50:06Z
dc.date.issued2021-10-29
dc.description.abstractThis research aims to verify the limits of national jurisdiction in the context of cyberspace and the ways to increase the effectiveness of judicial decisions. The first chapter discusses the national jurisdiction and its limits, firstly distinguishing the concepts of sovereignty and jurisdiction and then follows on the discussion of the relativization of the concept of sovereignty in the digital environment. The second chapter goes deeper into the concepts of digital law, thus addressing the origin of the internet, the first regulatory milestones and the main internet conflicts. The third chapter discusses the main tools of international cooperation and what are the guarantees of the effectiveness of decisions in the Brazilian procedural system, then discusses the importance of cooperation treaties to enhance the effectiveness of decisions and finally makes a comparison between the model of Law of the European Union and Brazil. So, this research used a bibliographical review and with the use of qualitative methodology, proceeded to the analysis of books, articles and laws. Finally, it concludes that the Brazilian jurisdiction should seek greater adherence to international cooperation treaties that deal with conflicts and regulate cyberspace.pt_BR
dc.description.resumoEsta pesquisa tem por objetivo verificar quais são os limites da jurisdição nacional no contexto do ciberespaço e os caminhos para a ampliação da efetividade das decisões judiciais. O primeiro capítulo discorre sobre a jurisdição nacional e os seus limites, sendo que primeiramente distingue-se os conceitos de soberania e jurisdição e em seguida segue sobre a discussão da relativização do conceito de soberania no ambiente digital. O segundo capítulo aprofunda sobre os conceitos de direito digital, assim aborda a origem da internet, os primeiros marcos regulatórios e os principais conflitos da internet. O terceiro capítulo discute sobre as principais ferramentas de cooperação internacional e quais as garantias da eficácia das decisões no sistema processual brasileiro, em seguida expõe sobre a importância dos tratados de cooperação para a potencialização da eficácia das decisões e por fim faz uma comparação entre o modelo de Direito da União Europeia e o Brasil. De maneira que, esta pesquisa utilizou-se de revisão bibliográfica e com uso da metodologia qualitativa, procedeu-se à análise de livros, artigos e leis. Por fim, conclui que a jurisdição brasileira deve buscar maior adesão a tratados de cooperação internacional que versem sobre os conflitos e regulam o ciberespaço.pt_BR
dc.identifier.citationPEREIRA, Luana Gomes. Os limites à jurisdição nacional no contexto do ciberespaço e os possíveis caminhos para a ampliação da efetividade das decisões judiciais. 2021. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/20362
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentRegional Cidade de Goiás (RCG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectDireito digitalpt_BR
dc.subjectDireito processual civilpt_BR
dc.subjectDireito internacionalpt_BR
dc.subjectCooperação jurídica internacionalpt_BR
dc.subjectDigital lawpt_BR
dc.subjectCivil procedural lawpt_BR
dc.subjectInternational rightpt_BR
dc.subjectInternational legal cooperationpt_BR
dc.titleOs limites à jurisdição nacional no contexto do ciberespaço e os possíveis caminhos para a ampliação da efetividade das decisões judiciaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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