A delação premiada e seus desdobramentos no ordenamento jurídico: viabilidade no combate à evolução do crime no Brasil

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dc.contributor.advisor1Dutra, Renata Botelho
dc.contributor.referee1Dutra, Renata Botelho
dc.contributor.referee1Arbués, Margareth Pereira
dc.contributor.referee1Ferreira, Allan Hahnemann
dc.creatorRodrigues, Guilherme Marques Ferreira
dc.date.accessioned2022-03-24T12:42:54Z
dc.date.available2022-03-24T12:42:54Z
dc.date.issued2021-06-11
dc.description.abstractThis study aims to expose to the legal world all the nuances involved in the development of an award-winning collaboration. From its origins and influences to the wonderful evolution caused by Law 12.850 of 2013, this work demonstrates a significant rise of this instrument introduced legislatively in Brazil only in 1990. 31 years later, it can be said that collaboration has reached levels never seen before, integrating itself as an essential part in the criminal law sphere. We discuss its origin and which influences were used to shape the existing one in our Legal System. We debate the controversial issue of its constitutionality. We examine its legal nature, requirements and the format of the agreement and its procedure. Besides approaching the theme of active legitimacy, generator of innumerable discussions. Adopting the bibliographical methodology, by analyzing researches, books and articles, the main focus outlined ahead, in view of all this, was to characterize, substantiate and, consequently, understand the role of this effective and valuable form of obtaining evidence for Brazilian law, making it possible for the State to add one more tool in the fight against the growing and more organized crime that plagues the country.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo objetiva analisar as nuances envolvidas na elaboração de um acordo de delação premiada abordando as origens, influências e evolução primordial a partir da Lei nº 12.850 de 2013. Busca-se demonstrar a ascensão significativa desse instrumento, apresentado ao Brasil apenas em 1990. Trinta e um anos depois, há de se afirmar que a colaboração atingiu patamares nunca vistos antes, integrando-se como peça essencial na esfera jurídico-penal. Igualmente será debatida a polêmica questão da sua constitucionalidade, examinando para tanto, a natureza jurídica, requisitos e o formato do acordo e seu procedimento, bem como a temática da legitimidade ativa, geradora de inúmeras discussões. Adotou-se a metodologia de revisão bibliográfica, analisando pesquisas, livros, artigos, legislações e jurisprudências. Objetivou-se caracterizar, fundamentar e, consequentemente, entender o papel desse meio de obtenção de prova eficaz e valioso para o direito brasileiro, possibilitando ao Estado a adição de mais uma ferramenta no combate ao crescente e mais organizado crime que assola o país.pt_BR
dc.identifier.citationRODRIGUES, Guilherme Marques Ferreira. A delação premiada e seus desdobramentos no ordenamento jurídico: viabilidade no combate à evolução do crime no Brasil. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/20456
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentRegional Cidade de Goiás (RCG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectAcordopt_BR
dc.subjectDelação premiadapt_BR
dc.subjectNatureza jurídicapt_BR
dc.subjectMeio de provapt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectAgreementpt_BR
dc.subjectAward-winning collaborationpt_BR
dc.subjectLegal naturept_BR
dc.subjectForm of evidencept_BR
dc.subjectConstitucionalitypt_BR
dc.subjectCriminal lawpt_BR
dc.titleA delação premiada e seus desdobramentos no ordenamento jurídico: viabilidade no combate à evolução do crime no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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