Violência doméstica e familiar contra a mulher em tempos de Covid-19 no estado de Goiás: uma análise de competência e de casos ajuizados durante a pandemia
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Data
2023-02-28
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Editor
Universidade Federal de Goiás
Resumo
The present study aims to present an analysis of the influence of social isolation during the COVID-19 pandemic about the number of cases of domestic and family violence against judicialized women at the Goiás State Court from 2019 to 2021; as well as make a legislative and bibliographic analysis on the competence to judge cases of domestic and family violence against women in the light of the Maria da Penha Law. The methodology used was based on bibliographic and documentary research, as well as in Brazilian legislation itself. As main conclusions, it is infected in hypotheses to justify the number of judicialized cases of the first year of pandemic compared to the previous year.
Descrição
Palavras-chave
Violência doméstica contra à mulher, Lei Maria da Penha, Isolamento social, Covid-19, Competência, Domestic violence against women, Maria da Penha law, Social isolation, Competence
Citação
CORREIA, Matheus de Sousa. Violência doméstica e familiar contra a mulher em tempos de Covid-19 no estado de Goiás: uma análise de competência e de casos ajuizados durante a pandemia. 2023. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023.