A glass half full look at the brazilian data protection authority

dc.creatorParentoni, Leonardo
dc.date.accessioned2022-03-08T15:01:39Z
dc.date.available2022-03-08T15:01:39Z
dc.date.issued2021-01-21
dc.description.abstract: In any data protection system, the regulatory institution – called the National Data Protection Authority – plays a substantial role. In Brazil, this institution was created differently from what had originally been expected. Therefore, the legal literature started to criticize it and to doubt its ability to satisfactorily exercise its regulatory powers. Even before the Brazilian general data protection act came into effect, a major opinion was formed around the idea that, in its current structure, the Brazilian Data Protection Authority2 would fail. This is the main research problem that the author will further explore in the text, aiming at providing a different view on the subject. Amid the uncertainty, he opted for looking at the glass “half full” instead of seeing it as “half empty”. He highlights that even in its current format the BDPA is remarkable progress and could be very useful to the Brazilian personal data protection system. After all, more important than the structure of the regulatory body are its capacities and how they will be exercised in practice. To provide this text with a scientific basis, the author conducted a structuralist analysis drawing a comparison between the Brazilian Data Protection Authority and the equivalent institution in Uruguay (URCDP), which has a very similar structure and has been carrying out its duties with success for over a decade. In the end, it was possible to demonstrate that the initial structure of the BDPA is not a barrier that could prevent it from carrying on its duties. Therefore, it is prudent to trust the BDPA and monitor how it will operate.pt_BR
dc.description.resumoEm qualquer sistema de proteção de dados pessoais, a instituição reguladora – em vários países denominada Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – desempenha papel destacado. No Brasil, esta instituição foi criada de forma diferente do previsto. Por isso, a literatura especializada passou a criticá-la e a duvidar de sua aptidão para exercer satisfatoriamente o papel de órgão regulador. Antes mesmo da entrada em vigor da lei geral de proteção de dados pessoais, formou-se opinião majoritária de que, no formato atual, a ANPD iria fracassar. O autor deste texto procurou fornecer uma perspectiva diferente sobre o tema. Diante da incerteza, optou-se por enxergar o copo “meio cheio” ao invés de “meio vazio”. Ou seja, considera-se que mesmo no atual formato a ANPD é sim um grande avanço e pode ser muito útil ao sistema brasileiro de proteção de dados. Afinal, mais importante do que a estrutura são as funções do órgão regulador e como elas serão exercidas na prática. Para embasar cientificamente o texto, realizou-se uma análise estruturalista comparando a ANPD brasileira com a instituição equivalente do Uruguai (URCDP), que tem formato semelhante e vem atuando com sucesso há mais de uma década. Ao final, foi possível demonstrar que a estrutura inicial da ANPD não é, por si só, um óbice intransponível ao bom exercício de suas funções. É preciso dar um voto de confiança à ANPD e monitorar como ela irá de fato desempenhar as suas atribuiçõespt_BR
dc.identifier.citationPARENTONI, Leonardo. A glass half full look at the brazilian data protection authorithy. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 45, n. 3, p. 1-23, Jan. 2022. Disponível em: https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/63785.pt_BR
dc.identifier.doi10.5216/rfd.v45.64310
dc.identifier.issn0101-7187
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/20299
dc.language.isoengpt_BR
dc.publisherUniversidade de Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectPrivacypt_BR
dc.subjectPersonal data protectionpt_BR
dc.subjectBrazilian data protection authority – BDPApt_BR
dc.subjectUruguay Data Protection Authority – URCDPpt_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectProteção de Dados Pessoaispt_BR
dc.subjectAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)pt_BR
dc.subjectAutoridade Uruguaia de Proteção de Dados (URCDP)pt_BR
dc.titleA glass half full look at the brazilian data protection authoritypt_BR
dc.title.alternativeObservando a autoridade nacional de proteção de dados brasileira na perspectiva do copo “meio cheio”pt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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