Acesso à internet como direito fundamental e as políticas públicas de inclusão digital no Brasil

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dc.contributor.advisor1Garcia, Bruna Pinotti
dc.contributor.referee1Garcia, Bruna Pinotti
dc.contributor.referee1Ornelas, Sofia Alves Valle
dc.contributor.referee1Dutra, Renata Botelho
dc.creatorRocha, Carolina Brito Rocha
dc.date.accessioned2023-05-25T11:45:56Z
dc.date.available2023-05-25T11:45:56Z
dc.date.issued2023-02-23
dc.description.abstractInternet access has modified social interactions in their most diverse aspects, becoming an essential resource for individuals, as it benefits personal, collective and human development, as well as favoring their constituted rights. The world wide web has turned society into an informational folk. However, these advantages don’t reach a large portion of citizens, called “digitally excluded”. In this scenario, this academic work sought to investigate whether internet access can be added to the list of fundamental rights already existing in the Federal Constitution/88 of Brazil and, with that, increase public policies for digital inclusion, in line with the guidelines and international guidelines, since human and fundamental rights converge. It also appears that it is necessary not only the constitutional recognition of this right, it is necessary to improve the inclusion policies and the way of implementation so that this right reaches everyone. In order to carry out this term paper, the scientific approach and methodology of bibliographical research were applied, through articles, books, internet pages, legislation and electronic documents, thus sustaining the proposed discussion. Therefore, this research emphasizes the importance of admitting access to the internet as a fundamental right, highlighting the challenges for the application of this right and digital inclusion for all, as a potential instrument.pt_BR
dc.description.resumoO acesso à internet modificou as interações sociais em seus mais diversificados aspectos, tornando-se um recurso imprescindível para os indivíduos, pois beneficia o desenvolvimento pessoal, coletivo e humano, bem como favorece os direitos a eles já constituídos. A rede mundial de computadores transformou a sociedade em um povo informacional. No entanto, essas vantagens não alcançam grande parcela dos cidadãos, denominados de “excluídos digitalmente”. Nesse panorama, buscou-se investigar neste trabalho se o acesso à internet pode ser acrescentado ao rol de direitos fundamentais já existentes na Constituição Federal/88 do Brasil e, com isso, incrementar as políticas públicas de inclusão digital, em consonância com as orientações e diretrizes internacionais, visto que, os direitos humanos e fundamentais possuem convergências. Constata-se ainda que é necessário não apenas o reconhecimento constitucional desse direito, é preciso aprimorar as políticas de inclusão e a forma de implementação para que tal direito chegue a todos. Para a realização desse trabalho, aplicou-se a abordagem científica e metodologia de pesquisa bibliográfica, através de artigos, livros, páginas da internet, legislações e documentos eletrônicos, sustentando assim a discussão proposta. Portanto, a presente pesquisa enfatiza a importância da admissão do acesso à internet como um direito fundamental, evidenciando os desafios para a aplicação desse direito e inclusão digital a todos, como um instrumento potencializador.pt_BR
dc.identifier.citationROCHA, Carolina Brito. Acesso à internet como direito fundamental e as políticas públicas de inclusão digital no Brasil. 2023. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/22619
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RCG)pt_BR
dc.publisher.departmentRegional Cidade de Goiás (RCG)​pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcesso à internetpt_BR
dc.subjectDireito fundamentalpt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectInclusão digitalpt_BR
dc.subjectInformaçãopt_BR
dc.subjectInternet accesspt_BR
dc.subjectFundamental rightpt_BR
dc.subjectHuman rightspt_BR
dc.subjectDigital inclusionpt_BR
dc.subjectInformationpt_BR
dc.titleAcesso à internet como direito fundamental e as políticas públicas de inclusão digital no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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