Democracia, direitos e política fiscal: desafios para a reconstrução democrática brasileira sob o novo marco fiscal

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dc.creatorTavares, Francisco Mata Machado
dc.creatorDeccache, David José Pereira
dc.date.accessioned2024-02-06T18:00:54Z
dc.date.available2024-02-06T18:00:54Z
dc.date.issued2023-12-20
dc.description.abstractA vast and eclectic contemporary political science literature identifies a mutual implication between the processes of de-democratization observed since the 2010s and the primacy of austerity fiscal policies, especially in the Global South. Based on this premise, we address the risks that the so-called Sustainable Fiscal Regime, implemented through LC200/2023, presents for the democratic and constitutional reconstruction of Brazil. A theoretical justification of the centrality of the fiscal realm in modern democracies is followed by a specific discussion of the economic and political problems associated with austere public finances. On these bases, interpretations and simulations of scenarios are produced that indicate the incompatibility between the fiscal rule approved in Brazil in 2023 and the satisfactory implementation of public policies that materialize electoral preferences and fundamental rights
dc.description.abstractUna vasta y ecléctica literatura contemporánea de ciencia política identifica una mutua implicación entre los procesos de desdemocratización observados desde la década de 2010 y la primacía de las políticas fiscales de austeridad, especialmente en el Sur Global. Partiendo de esta premisa, abordamos los riesgos que el llamado Régimen Fiscal Sostenible, implementado a través de la LC200/2023, presenta para la reconstrucción democrática y constitucional de Brasil. Una justificación teórica de la centralidad del ámbito fiscal en las democracias modernas es seguida por una discusión específica de los problemas económicos y políticos asociados con las finanzas públicas austeras. Sobre estas bases, se producen interpretaciones y simulaciones de escenarios que indican la incompatibilidad entre la regla fiscal aprobada en Brasil en 2023 y la implementación satisfactoria de políticas públicas que materializan las preferencias electorales y los derechos fundamentales.
dc.description.resumoVasta e eclética literatura da ciência política contemporânea identifica a mútua implicação entre os processos de desdemocratização observados a partir dos anos 2010 e o primado das políticas fiscais de austeridade, em especial no Sul Global. A partir desta premissa, discutem-se os riscos que o chamado Regime Fiscal Sustentável, implementadopor meio da LC200/2023, apresenta para a reconstrução democrática e constitucional do Brasil. Uma justificação teórica sobre a centralidade da dimensão fiscal nas democracias da modernidade é seguida por uma discussão específica acerca dos problemas econômicos e políticos associados à fiscalidade austera. Sobre estas bases, produzem-se interpretações e simulações de cenários que indicam a incompatibilidade entre a regra fiscal aprovada no Brasil em 2023 e a implementação satisfatória de políticas públicas que concretizem preferências eleitorais e direitos fundamentais.
dc.identifier.citationTAVARES, Francisco Mata Machado; DECCACHE, David José Pereira. Democracia, direitos e política fiscal: desafios para a reconstrução democrática brasileira sob o novo marco fiscal. Ateliê Geográfico, Goiânia, v. 17, n. 3, p. 133-158, set./dez. 2023. DOI: 10.5216/ag.v17i3.78088. Disponível em: https://revistas.ufg.br/atelie/article/view/78088/40762. Acesso em: 05 fev. 2023.
dc.identifier.doi10.5216/ag.v17i3.78088
dc.identifier.issne- 1982-1956
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/24297
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiás
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RMG)
dc.publisher.initialsUFG
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectDesdemocratização
dc.subjectAusteridade
dc.subjectRegime fiscal sustentável
dc.subjectCusteio dos direitos fundamentais
dc.subjectDedemocratization
dc.subjectAusterity
dc.subjectSustainable tax regime
dc.subjectFunding of fundamental rights
dc.subjectDesdemocratización
dc.subjectAusteridad
dc.subjectRégimen fiscal sostenible
dc.subjectFinanciamiento de derechos fundamentales
dc.titleDemocracia, direitos e política fiscal: desafios para a reconstrução democrática brasileira sob o novo marco fiscal
dc.title.alternativeDemocracy, rightsand fiscal policy: challenges for brazilian democratic reconstruction under the new fiscal framework
dc.title.alternativeDemocracia, derechos y política fiscal: desafíos para la reconstrucción democrática en Brasil bajo el nuevo marco fiscal
dc.typeArtigo

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