O ITR e o decreto-lei nº 57/66

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dc.creatorSilva, Maria Socorro de Sousa Afonso da
dc.creatorRocha, Adriana Gomes de Paula
dc.creatorRocha Júnior, Osvan de Sousa
dc.date.accessioned2018-03-23T15:19:32Z
dc.date.available2018-03-23T15:19:32Z
dc.date.issued2008-12
dc.description.abstractThe objective of the present work is to analyze the interpretations from doctrine and juris-prudence about the taxes over real estate property (IPTU and ITR) inside Brazilian Law, emphasizing the Decree-law n. 57/66 that significantly changed the criterion used to define the hypothesis about the inci-dence of the tax in the cases where it specifies.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo do presente trabalho é analisar as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais acer-ca dos impostos sobre a propriedade imóvel (IPTU e ITR) dentro do direito brasileiro, com enfoque no Decreto-Lei nº 57/66, que alterou significativamente o critério para definição da hipótese de incidência do imposto nos casos em que especifica.pt_BR
dc.description.sponsorshipUFGpt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Maria Socorro de Sousa Afonso da; ROCHA, Adriana Gomes de Paula; ROCHA JÚNIOR, Osvan de Sousa. O ITR e o decreto-lei nº 57/66. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 32, n. 2, p. 125-1332, jul./dez. 2008. Disponível em: <https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/12144/8056>.pt_BR
dc.identifier.doi10.5216/rfd.v32i2.12144
dc.identifier.issne- 0101-7187
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/14143
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherMaria Cristina Vidotte Blanco Tárregapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectITRpt_BR
dc.subjectIPTUpt_BR
dc.subjectHipótese de incidênciapt_BR
dc.subjectDecreto-lei nº 57/66pt_BR
dc.subjectIncidence hypothesispt_BR
dc.subjectDecree-law nº 57/66pt_BR
dc.titleO ITR e o decreto-lei nº 57/66pt_BR
dc.title.alternativeITR and the decree-law nº 57/66pt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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