Ganha mas não leva, perde mas não paga: a modulação temporal de efeitos em matéria tributária
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2023-02-22
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Federal de Goiás
Resumo
This work proposes to analyze and establish the possibility of the Federal
Supreme Court to restrict the temporal effectiveness of its decisions in tax cases,
subverting the fundamental guarantees assured to taxpayers. There is an explanation that
the great problem existing in the use of this institute does not concern its entry into the
Brazilian legal system through art. 27 of Law n. 9.868/99, but that the semantic
vagueness of the concept of legal security and exceptional social interest, conditioning
factors of modulation, allows its unreasonable use only to satisfy mere justification
purposes. A case study was carried out on the Extraordinary Appeal 714.139/SC (Topic
745), approached from the perspective that at no time will the Supreme Court be
fulfilling its role of giving greater effectiveness to the constitutional text, legitimizing
charges made in disagreement with the National Tax System, on the contrary, the
maintenance of an unconstitutional law encourages the State to edit new unconstitutional
norms.
Descrição
Palavras-chave
Direito tributário, Direito constitucional, Controle de constitucionalidade, Processo constitucional, Modulação temporal, Tax law, Constitutional law, Constitutionality control, Constitutional process, Temporal modulation
Citação
SILVA FILHO, Edson Dias da. Ganha mas não leva, perde mas não paga: a modulação temporal de efeitos em matéria tributária. 2023. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Unidade acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2023.