Ganha mas não leva, perde mas não paga: a modulação temporal de efeitos em matéria tributária

dc.contributor.advisor1Motta, Maria Carolina Carvalho
dc.contributor.referee1Motta, Maria Carolina Carvalho
dc.contributor.referee1Freitas, Vitor Sousa
dc.contributor.referee1Garcia, Bruna Pinotti
dc.creatorSilva Filho, Edson Dias da
dc.date.accessioned2023-05-09T12:57:19Z
dc.date.accessioned2024-11-25T16:48:58Z
dc.date.available2023-05-09T12:57:19Z
dc.date.available2024-11-25T16:48:58Z
dc.date.issued2023-02-22
dc.description.abstractThis work proposes to analyze and establish the possibility of the Federal Supreme Court to restrict the temporal effectiveness of its decisions in tax cases, subverting the fundamental guarantees assured to taxpayers. There is an explanation that the great problem existing in the use of this institute does not concern its entry into the Brazilian legal system through art. 27 of Law n. 9.868/99, but that the semantic vagueness of the concept of legal security and exceptional social interest, conditioning factors of modulation, allows its unreasonable use only to satisfy mere justification purposes. A case study was carried out on the Extraordinary Appeal 714.139/SC (Topic 745), approached from the perspective that at no time will the Supreme Court be fulfilling its role of giving greater effectiveness to the constitutional text, legitimizing charges made in disagreement with the National Tax System, on the contrary, the maintenance of an unconstitutional law encourages the State to edit new unconstitutional norms.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho propõe analisar a impossibilidade do Supremo Tribunal Federal restringir a eficácia temporal de suas decisões nas lides tributárias, subvertendo as garantias fundamentais asseguradas aos contribuintes. Há a explanação de que o grande problema existente no emprego do presente instituto não diz respeito ao seu ingresso no ordenamento jurídico brasileiro mediante o art. 27 da Lei n. 9.868/99, mas que a vaguidade semântica do conceito de segurança jurídica e excepcional interesse social, condicionantes da modulação, permite a utilização desrazoável apenas para satisfazer meros intuitos justificatórios. Foi realizado o estudo de caso sobre o Recurso Extraordinário 714.139/SC (Tema 745), abordado sobre a perspectiva de que ao legitimar as cobranças realizadas ao arrepio do Sistema Tributário Nacional, a Corte Suprema não estará em nenhum momento cumprindo o seu papel de conferir maior efetividade ao texto constitucional, pelo contrário, a manutenção dos efeitos de lei tributária inconstitucional fomenta o Estado a reiterar novas violações.pt_BR
dc.identifier.citationSILVA FILHO, Edson Dias da. Ganha mas não leva, perde mas não paga: a modulação temporal de efeitos em matéria tributária. 2023. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Unidade acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/22475
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RCG)pt_BR
dc.publisher.departmentRegional Cidade de Goiás (RCG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectProcesso constitucionalpt_BR
dc.subjectModulação temporalpt_BR
dc.subjectTax lawpt_BR
dc.subjectConstitutional lawpt_BR
dc.subjectConstitutionality controlpt_BR
dc.subjectConstitutional processpt_BR
dc.subjectTemporal modulationpt_BR
dc.titleGanha mas não leva, perde mas não paga: a modulação temporal de efeitos em matéria tributáriapt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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