Ganha mas não leva, perde mas não paga: a modulação temporal de efeitos em matéria tributária
| dc.contributor.advisor1 | Motta, Maria Carolina Carvalho | |
| dc.contributor.referee1 | Motta, Maria Carolina Carvalho | |
| dc.contributor.referee1 | Freitas, Vitor Sousa | |
| dc.contributor.referee1 | Garcia, Bruna Pinotti | |
| dc.creator | Silva Filho, Edson Dias da | |
| dc.date.accessioned | 2023-05-09T12:57:19Z | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-25T16:48:58Z | |
| dc.date.available | 2023-05-09T12:57:19Z | |
| dc.date.available | 2024-11-25T16:48:58Z | |
| dc.date.issued | 2023-02-22 | |
| dc.description.abstract | This work proposes to analyze and establish the possibility of the Federal Supreme Court to restrict the temporal effectiveness of its decisions in tax cases, subverting the fundamental guarantees assured to taxpayers. There is an explanation that the great problem existing in the use of this institute does not concern its entry into the Brazilian legal system through art. 27 of Law n. 9.868/99, but that the semantic vagueness of the concept of legal security and exceptional social interest, conditioning factors of modulation, allows its unreasonable use only to satisfy mere justification purposes. A case study was carried out on the Extraordinary Appeal 714.139/SC (Topic 745), approached from the perspective that at no time will the Supreme Court be fulfilling its role of giving greater effectiveness to the constitutional text, legitimizing charges made in disagreement with the National Tax System, on the contrary, the maintenance of an unconstitutional law encourages the State to edit new unconstitutional norms. | pt_BR |
| dc.description.resumo | Este trabalho propõe analisar a impossibilidade do Supremo Tribunal Federal restringir a eficácia temporal de suas decisões nas lides tributárias, subvertendo as garantias fundamentais asseguradas aos contribuintes. Há a explanação de que o grande problema existente no emprego do presente instituto não diz respeito ao seu ingresso no ordenamento jurídico brasileiro mediante o art. 27 da Lei n. 9.868/99, mas que a vaguidade semântica do conceito de segurança jurídica e excepcional interesse social, condicionantes da modulação, permite a utilização desrazoável apenas para satisfazer meros intuitos justificatórios. Foi realizado o estudo de caso sobre o Recurso Extraordinário 714.139/SC (Tema 745), abordado sobre a perspectiva de que ao legitimar as cobranças realizadas ao arrepio do Sistema Tributário Nacional, a Corte Suprema não estará em nenhum momento cumprindo o seu papel de conferir maior efetividade ao texto constitucional, pelo contrário, a manutenção dos efeitos de lei tributária inconstitucional fomenta o Estado a reiterar novas violações. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | SILVA FILHO, Edson Dias da. Ganha mas não leva, perde mas não paga: a modulação temporal de efeitos em matéria tributária. 2023. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Unidade acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/22475 | |
| dc.language.iso | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal de Goiás | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.course | Direito (RCG) | pt_BR |
| dc.publisher.department | Regional Cidade de Goiás (RCG) | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFG | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
| dc.subject | Direito tributário | pt_BR |
| dc.subject | Direito constitucional | pt_BR |
| dc.subject | Controle de constitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Processo constitucional | pt_BR |
| dc.subject | Modulação temporal | pt_BR |
| dc.subject | Tax law | pt_BR |
| dc.subject | Constitutional law | pt_BR |
| dc.subject | Constitutionality control | pt_BR |
| dc.subject | Constitutional process | pt_BR |
| dc.subject | Temporal modulation | pt_BR |
| dc.title | Ganha mas não leva, perde mas não paga: a modulação temporal de efeitos em matéria tributária | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |