O novo regime fiscal brasileiro e a democracia: interpretações sobre uma incompatibilidade

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dc.creatorTavares, Francisco Mata Machado
dc.creatorRamos, Pedro Vitor Garcia
dc.date.accessioned2022-09-22T15:54:34Z
dc.date.available2022-09-22T15:54:34Z
dc.date.issued2018-12-17
dc.description.abstractThe most severe contractionary fiscal policy in the recent history of capitalism, perhaps the largest ever proposed in the history of mankind, takes shape in the Brazilian scenario in December of 2016. Constitutional Amendment 95 legislates on public expenditures, preventing the increase in spending for primary expenses for twenty years and excludes from the debate the restriction of the increase of the interest of the public debt and its rollover, as well as not contemplating the non-dependent state enterprises, responsible for increasing the Union’s liabilities without control of the main organs of maintenance of the public budget. Under a theoretical prism, the above picture can be read from Schumpeter’s vision (1991 which had anticipated the end of the Tax State as early as 1918, a framework that seems to be taking place today, under fiscal crises in several countries around the world. We would possibly be under a scenario that Colin Crouch (2004) defined as post-democracy, also in order to show the negative effects that the contractionary fiscal policy presents in relation to the current democratic regimes. Under the historical context in which the relationship between the economic policies implemented after the 2008 crisis and the consequences to the democratic State is discussed globally, the following question arises: Does the new Brazilian Fiscal Regime, by reducing the provision of fundamentalhuman rights and the state capacity of the Brazilian government, increases a reduction potentiality on the levels of fiscal democracy (Habermas, 1998; Tilly, 2007)?pt_BR
dc.description.abstractLa política fiscal contractiva más severa de la história reciente del capitalismo, quizá la mayor ya propuesta en la história de la humanidad, toma forma en el escenario brasileño en diciembre de 2016. La enmienda constitucional 95 legisla sobre los gastos públicos, impidiendo el crecimiento de los gastos destinados a las despesas primarias durante vinte años y excluyendo del debate la restricción del aumento referente a los intereses de la deuda pública y al aplazamiento de esta, así como no contemplando las empresas estatales no dependientes, responsables por aumentar el pasivo de la Unión sin control de los principales órganos de manutención del presupuesto público. Bajo un prisma teorético, el cuadro arriba puede ser leído a partir de las lentes de Schumpeter (1991), que antevió el fin del Estado-Tributo en el 1918, cuadro que parece concretarse en los días vigentes, con las crisis fiscales en diversos países del mundo. Estaríamos posiblemente bajo un escenario que Colin Crouch (2004) definió como pos democracia, también con la intención de mostrar los efectos negativos que la política fiscal contractiva presenta a los regímenes democráticos vigentes. Bajo el contexto histórico en que se discute a nivel mundial la relación entre las políticas económicas aplicadas después de la crisis de 2008 y las consecuencias al Estado democrático, se propone la siguiente pregunta: el nuevo Régimen Fiscal Brasileño, al reducir la provisión de derechos humanos fundamentales y la capacidad estatal del gobierno brasileño, ¿aumenta una potencialidad diminutiva sobre los niveles de democracia fiscal (Habermas, 1998; Tilly, 2007)?pt_BR
dc.description.resumoA política fiscal contracionista mais severa da história recente do capitalismo, quiçá a maior já proposta na história da humanidade, toma forma no cenário brasileiro em dezembro de 2016. A Emenda Constitucional 95 legisla sobre os gastos públicos, impedindo a crescença dos gastos destinados às despesas primárias durante vinte anos e excluindo do debate a restrição do aumento concernente aos juros da dívida pública e à rolagem desta. Além disso, essa emenda não contempla as empresas estatais não dependentes, responsáveis por aumentar o passivo da União sem controle dos principais órgãos de manutenção do orçamento público. Sob um prisma teórico, o quadro acima pode ser lido a partir das lentes de Schumpeter (1991), que antevira o fim do Estado-Tributo ainda em 1918, quadro que parece efetivar-se nos dias atuais, sob as crises fiscais em diversos países do mundo. Estaríamos, possivelmente, sob um cenário que Colin Crouch (2004) definiu como pós democracia, também com intuito de mostrar os efeitos negativos que a política fiscal contracionista apresenta em relação aos regimes democráticos atuais. Sob o contexto histórico em que se discute globalmente a relação entre as políticas econômicas aplicadas após a crise de 2008 e as consequências ao Estado democrático, suscita-se a seguinte pergunta: o novo Regime Fiscal Brasileiro, ao reduzir o provimento de direitos humanos fundamentais e a capacidade estatal do governo brasileiro, aumenta uma potencialidade redutora sobre os níveis de democracia fiscal (Habermas, 1998; Tilly, 2007)?pt_BR
dc.identifier.citationTAVARES, Francisco Mata Machado; RAMOS, Pedro Vitor Garcia. O novo regime fiscal brasileiro e a democracia: interpretações sobre uma incompatibilidade. Boletim Goiano de Geografia, Goiânia, v. 38, n. 3, p. 450-472, set./dez. 2018. Disponível em: https://revistas.ufg.br/bgg/article/view/56345. Acesso em: 22 set. 2022.pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.5216/bgg.v38i3.56345
dc.identifier.issn1984-8501
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/21433
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectDemocraciapt_BR
dc.subjectAusteridadept_BR
dc.subjectÍndice de democracia fiscalpt_BR
dc.subjectRegime fiscalpt_BR
dc.subjectDemocracypt_BR
dc.subjectAusteritypt_BR
dc.subjectIndex of fiscal democracypt_BR
dc.subjectFiscal regimept_BR
dc.titleO novo regime fiscal brasileiro e a democracia: interpretações sobre uma incompatibilidadept_BR
dc.title.alternativeThe new brazilian fiscal regime and democracy: interpretations about an incompatibilitypt_BR
dc.title.alternativeEl nuevo régimen fiscal brasileño y la democracia: interpretaciones acerca de una incompatibilidadpt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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