The right to mental health in the context of militarised policing in Brazil

dc.creatorTerto Neto, Ulisses Pereira
dc.creatorWills, Siobhán
dc.date.accessioned2026-06-02T13:41:11Z
dc.date.available2026-06-02T13:41:11Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractThis paper argues that routine use of militarised policing in Brazil violates the right to mental health of residents of vulnerable and marginalised communities. The right to mental health is protected in international and regional human rights treaties as well as the Brazilian Constitution. Collectively these impose three levels of obligations on Brazil – to respect, protect, and fulfil. This paper argues that by ignoring the substantial evidence that its actions, policies and programs on militarised policing are compromising people’s mental health, Brazil is in violation of its treaty and constitutional obligations concerning the right to mental health.
dc.description.resumoEste artigo argumenta que o uso rotineiro do policiamento militarizado no Brasil viola o direito à saúde mental dos residentes de comunidades vulneráveis e marginalizadas. O direito à saúde mental é protegido em tratados internacionais e regionais de direitos humanos, bem como na Constituição Federal. Coletivamente, estes impõem três níveis de obrigações ao Brasil – respeitar, proteger e cumprir. Este artigo argumenta que, ao ignorar as evidências substanciais de que suas ações, políticas e programas de policiamento militarizado estão comprometendo a saúde mental das pessoas, o Brasil está violando tratados internacionais e suas obrigações constitucionais relativas ao direito à saúde mental.
dc.identifier.citationTERTO NETO, Ulisses; WILLS, Siobhán. The right to mental health in the context of militarised policing in Brazil. Direito UNIFACS, Salvador, v. 311, p. 1-26, 2026. Disponível em: https://revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/view/10336. Acesso em: 1 jun. 2026.
dc.identifier.issn1808-4435
dc.identifier.urihttps://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/30593
dc.language.isoeng
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RMG)
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitos Humanos
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectHuman rights
dc.subjectMental health
dc.subjectMmilitarised policing
dc.subjectViolence
dc.subjectMarginalised communities
dc.subjectBrazil
dc.subjectDireitos humanos
dc.subjectSaúde mental
dc.subjectPoliciamento militarizado
dc.subjectViolência
dc.subjectComunidades marginalizadas
dc.subjectBrasil
dc.subject.ODS16 - Paz, justiça e instituições eficazes
dc.titleThe right to mental health in the context of militarised policing in Brazil
dc.title.alternativeO direito à saúde mental no contexto do policiamento militarizado no Brasil
dc.typeArtigo

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