Conflito de competência dos atos normativos na pandemia da Covid-19

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dc.contributor.advisor1Motta, Maria Carolina Carvalho
dc.contributor.referee1Motta, Maria Carolina Carvalho
dc.contributor.referee1Rampin, Talita Tatiana Dias
dc.contributor.referee1Ornelas, Sofia Alves Valle
dc.creatorMaia, Gustavo Katriel Dias
dc.date.accessioned2022-03-09T12:06:00Z
dc.date.available2022-03-09T12:06:00Z
dc.date.issued2021-12-20
dc.description.abstractThe Covid-19 Pandemic brought a series of challenges in the most diverse branches of society, putting into question even the way in which federalism was being understood and exercised in Brazil. This work aims to analyze the understanding of the Federal Supreme Court, when the judgment of ADI 6341-DF, which was the starting point for disagreements between the Federal, state and municipal governments. Also, within this divergence of understandings, to present that the present research concluded that the municipalities are the entities of the federation with the greatest competence to deal with sanitary measures, especially those non-pharmacological such as social distancing and Lockdown. Therefore, a bibliographical study was carried out on the theoretical references on the subject, as well as an analysis of the decision taken by the Federal Supreme Court and, finally, a survey of discussions and actions within the state of Goiás and the municipalities of Goiânia and Aparecida from Goiânia, with a focal point in the first and last, where greater tension was identified.pt_BR
dc.description.resumoA Pandemia da Covid-19 trouxe uma série de desafios nos mais diversos ramos da sociedade, colocando em xeque até mesmo a forma como o federalismo vinha sendo entendido e exercido no Brasil. Este trabalho tem por objetivo analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 6341-DF, que foi o ponto de partida para desencontros entre os governos Federal, estaduais e municipais. Também, dentro dessa divergência de entendimentos, apresentar que a presente pesquisa concluiu ser os municípios os entes da federação com maior competência para tratar de medidas sanitárias, principalmente àquelas não farmacológicas como o distanciamento social e o Lockdown. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico nos referencias teóricos sobre o tema, bem como análise da própria decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal e, por fim, um levantamento das discussões e ações no âmbito do estado de Goiás e dos municípios de Goiânia e Aparecida de Goiânia, com ponto focal no primeiro e o último, onde se identificou maior tensão.pt_BR
dc.identifier.citationMAIA, Gustavo Katriel Dias. Conflito de competência dos atos normativos na pandemia da Covid-19. 2021. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/20314
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentRegional Cidade de Goiás (RCG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectFederalismopt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectCovid-19pt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.subjectFederalismpt_BR
dc.subjectConstitutionality controlpt_BR
dc.subjectCovid-19pt_BR
dc.subjectFederal Court of Justicept_BR
dc.titleConflito de competência dos atos normativos na pandemia da Covid-19pt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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