Conflito de competência dos atos normativos na pandemia da Covid-19
dc.contributor.advisor1 | Motta, Maria Carolina Carvalho | |
dc.contributor.referee1 | Motta, Maria Carolina Carvalho | |
dc.contributor.referee1 | Rampin, Talita Tatiana Dias | |
dc.contributor.referee1 | Ornelas, Sofia Alves Valle | |
dc.creator | Maia, Gustavo Katriel Dias | |
dc.date.accessioned | 2022-03-09T12:06:00Z | |
dc.date.available | 2022-03-09T12:06:00Z | |
dc.date.issued | 2021-12-20 | |
dc.description.abstract | The Covid-19 Pandemic brought a series of challenges in the most diverse branches of society, putting into question even the way in which federalism was being understood and exercised in Brazil. This work aims to analyze the understanding of the Federal Supreme Court, when the judgment of ADI 6341-DF, which was the starting point for disagreements between the Federal, state and municipal governments. Also, within this divergence of understandings, to present that the present research concluded that the municipalities are the entities of the federation with the greatest competence to deal with sanitary measures, especially those non-pharmacological such as social distancing and Lockdown. Therefore, a bibliographical study was carried out on the theoretical references on the subject, as well as an analysis of the decision taken by the Federal Supreme Court and, finally, a survey of discussions and actions within the state of Goiás and the municipalities of Goiânia and Aparecida from Goiânia, with a focal point in the first and last, where greater tension was identified. | pt_BR |
dc.description.resumo | A Pandemia da Covid-19 trouxe uma série de desafios nos mais diversos ramos da sociedade, colocando em xeque até mesmo a forma como o federalismo vinha sendo entendido e exercido no Brasil. Este trabalho tem por objetivo analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 6341-DF, que foi o ponto de partida para desencontros entre os governos Federal, estaduais e municipais. Também, dentro dessa divergência de entendimentos, apresentar que a presente pesquisa concluiu ser os municípios os entes da federação com maior competência para tratar de medidas sanitárias, principalmente àquelas não farmacológicas como o distanciamento social e o Lockdown. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico nos referencias teóricos sobre o tema, bem como análise da própria decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal e, por fim, um levantamento das discussões e ações no âmbito do estado de Goiás e dos municípios de Goiânia e Aparecida de Goiânia, com ponto focal no primeiro e o último, onde se identificou maior tensão. | pt_BR |
dc.identifier.citation | MAIA, Gustavo Katriel Dias. Conflito de competência dos atos normativos na pandemia da Covid-19. 2021. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/20314 | |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Goiás | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.course | Direito (RG) | pt_BR |
dc.publisher.department | Regional Cidade de Goiás (RCG) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFG | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Federalismo | pt_BR |
dc.subject | Controle de constitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Covid-19 | pt_BR |
dc.subject | Supremo Tribunal Federal. | pt_BR |
dc.subject | Federalism | pt_BR |
dc.subject | Constitutionality control | pt_BR |
dc.subject | Covid-19 | pt_BR |
dc.subject | Federal Court of Justice | pt_BR |
dc.title | Conflito de competência dos atos normativos na pandemia da Covid-19 | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
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