Resistências à aplicação da Lei Maria da Penha enquanto política pública - mapeamento exploratório de resistências jurisdicionais ilegítimas e crítica hermenêutica

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dc.contributor.advisor1Coelho, Saulo de Oliveira Pinto
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6725961067847325
dc.contributor.referee1Coelho, Saulo de Oliveira Pinto
dc.contributor.referee2Miranda, Bartira Macedo de
dc.contributor.referee3Souza, Luanna Tomaz de
dc.creatorGonçalves, Ariane Patrícia
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4200874831029761
dc.date.accessioned2024-09-16T18:33:56Z
dc.date.available2024-09-16T18:33:56Z
dc.date.issued2024-04-03
dc.description.abstractThis is research consisting of exploratory mapping of decisions mitigating the effectiveness of the Maria da Penha Law (LMP). This law is understood as a structuring norm for a broad and articulated public policy to curb domestic and family violence against women, which is made up of several axes. For the purposes of this research, the axis of confronting and combating violence will be the object of analysis, made up of punitive actions and compliance with the Maria da Penha Law, whose implementation is carried out by the Judiciary. The research has an empirical, qualitative and exploratory nature, and its main documentary source is legal proceedings that are being processed in jurisdictional bodies in the state of Goiás. The only time frame is the entry into force of the Maria da Penha Law, on August 7, 2006, as the research is interested in judicial decisions issued at any time during the validity of the aforementioned law, which can be identified as illegitimate resistance to the effectiveness of this specific axis of public policy, in which the following consequences are identified: non-protection of women, non-accountability of perpetrator or situations of secondary victimization. The selection criteria were identified in exploratory reading. To select cases, requests were made to all Domestic and Family Violence Public Prosecutor's Offices in the State and to the Specialized Constitutional Appeals Prosecutor's Office. Furthermore, some cases were mapped by the researcher herself. In total, the exploratory research identifies and analyzes 38 legal cases in which the phenomenon of illegitimate resistance to the full effectiveness of the LMP was outlined. The mapping carried out does not intend to be an exhaustive mapping, since the main objective of the research is to highlight situations of resistance from the judiciary to the LPM, without the intention of quantifying the total amount or frequency of these situations. Once the exploratory mapping was completed, we proceeded to the content analysis of the decisions, focusing on the analysis of the legal rhetoric used (analysis of argumentative strategies), based on the theoretical references of the Hermeneutic Criticism of Law and the Feminist Analysis of Law. The contribution of this research consists of the effective qualitative analysis of the content of decisions, from the perspective of such references, highlighting the reproduction of gender inequalities by the Judiciary, especially in situations of violence against women, and demonstrating, in detail, the illegitimate interpretations in judicial decisions, which resulted in restriction of the protective and responsible effect of the LMP. This mapping, through a critique based on consistent theoretical and dogmatic references, serves to give visibility to these bad jurisdictional practices (constitutionally inadequate decisions), allowing a better understanding and reflection on the effects of the actions of judicial bodies as actors implementing the policy public policy studied, which should act in conjunction and synergy with the objectives of this public policy. In the end, the illegitimate resistance and respective consequences for politics and victims were compiled in a Technical Note. This product will be sent to the institutions of the justice system involved in the judicial processing of domestic and family violence, as well as to associative entities, commissions and forums involved in combating domestic and family violence, for the appropriate and possible measures for eacheng
dc.description.provenanceSubmitted by Anne Oliveira (an_oli@ufg.br) on 2024-09-10T20:00:01Z workflow start=Step: editstep - action:claimaction No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 (MD5) Dissertação - Ariane Patrícia Gonçalves - 2024.pdf: 7977662 bytes, checksum: 5e0387d3f06ca1850234171fea860131 (MD5)en
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dc.description.resumoTrata-se de pesquisa consistente em mapeamento exploratório de decisões mitigadoras da eficácia da Lei Maria da Penha (LMP). Compreende-se esta lei como norma estruturadora de uma ampla e articulada política pública de coibição à violência doméstica e familiar contra a mulher, a qual é composta de diversos eixos. Para fins desta pesquisa, será objeto de análise o eixo de enfrentamento e combate à violência, composto de ações punitivas e de cumprimento da Lei Maria da Penha, cuja implementação se dá pelo Poder Judiciário. A pesquisa tem natureza empírica, qualitativa e exploratória, e sua fonte documental principal são processos judiciais que tramitam em órgãos jurisdicionais do estado de Goiás. O único recorte temporal é a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, em 07 de agosto de 2006, pois interessam à pesquisa decisões judiciais emitidas a qualquer tempo de vigência da mencionada lei, que possam ser identificadas como resistências ilegítimas à eficácia deste eixo específico da política pública, nas quais se identifiquem as seguintes consequências: não-proteção da mulher, não-responsabilização do autor ou situações de vitimização secundária. Os critérios de seleção foram identificados em leitura exploratória. Para a seleção dos casos, foram feitas solicitações a todas as Promotorias de Justiça de Violência Doméstica e Familiar existentes no Estado e à Procuradoria Especializada de Recursos Constitucionais. Ademais, alguns casos foram mapeados pela própria pesquisadora. No total, a pesquisa exploratória identifica e analisa 38 processos judiciais em que se delineou o fenômeno da resistência ilegítima à plena eficácia da LMP. O mapeamento realizado não tem pretensão de ser um mapeamento exauriente, posto que o objetivo principal da pesquisa é evidenciar situações de resistências do judiciário à LPM, sem a pretensão de quantificar o montante total ou frequência dessas situações. Concluído o mapeamento exploratório, passou-se à análise de conteúdo das decisões, com foco na análise da retórica jurídica empregada (análise das estratégias argumentativas), a partir dos referenciais teóricos da Crítica Hermenêutica do Direito e das Análise Feminista do Direito. A contribuição desta pesquisa consiste na efetiva análise qualitativa do conteúdo das decisões, pela ótica de tais referenciais, evidenciando-se a reprodução de desigualdades de gênero pelo Poder Judiciário, especialmente nas situações de violência contra a mulher, e demonstrando-se, detalhadamente, as interpretações ilegítimas nas decisões judiciais, as quais redundaram em restrição do efeito protetivo e responsabilizador da LMP. Este mapeamento, através de uma crítica embasada em referentes teóricos e dogmáticos consistentes, serve para dar visibilidade a estas más práticas jurisdicionais (decisões constitucionalmente inadequadas), permitindo uma melhor compreensão e reflexão sobre os efeitos da atuação de órgãos judiciais como atores de implementação da política pública estudada, que deveriam atuar em articulação e sinergia com os objetivos dessa política pública. Ao final, foram compiladas em uma Nota Técnica as resistências ilegítimas e respectivas consequências à política e às vítimas. Esse produto será remetido às instituições do sistema de justiça envolvidas no processamento judicial da violência doméstica e familiar, bem como a entidades associativas, comissões e fóruns envolvidos no combate à violência doméstica e familiar, para as providências cabíveis e possíveis a cada qual
dc.identifier.citationGONÇALVES, A. P. Resistências à aplicação da Lei Maria da Penha enquanto política pública - Mapeamento exploratório de resistências jurisdicionais ilegítimas e crítica hermenêutica. 2024. 202 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2024.
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/13346
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiás
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RMG)
dc.publisher.initialsUFG
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas (FD)
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectPolíticas públicaspor
dc.subjectLei Maria da Penhapor
dc.subjectHermenêuticapor
dc.subjectPublic policyeng
dc.subjectHermeneuticseng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleResistências à aplicação da Lei Maria da Penha enquanto política pública - mapeamento exploratório de resistências jurisdicionais ilegítimas e crítica hermenêutica
dc.title.alternativeResistance to the application of the Maria da Penha Law as a public policy - exploratory mapping of illegitimate jurisdictional resistance and hermeneutic criticismeng
dc.typeDissertação

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