Políticas públicas judiciárias de controle como instrumento de fiscalização dos comportamentos de magistrados e magistradas

dc.contributor.advisor-co1Azevedo Neto, Platon Teixeira de
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2017473090623178
dc.contributor.advisor1Costa, Andréa Abrahão
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2926748366855225
dc.contributor.referee1Costa, Andréa Abrahão
dc.contributor.referee2Silva, Jéssica Traguetto
dc.contributor.referee3Lunardi, Fabrício Castagna
dc.creatorFleury, Nélia Mara
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3215863870033247
dc.date.accessioned2025-04-28T21:14:48Z
dc.date.available2025-04-28T21:14:48Z
dc.date.issued2025-02-21
dc.description.abstractThe research investigates the role played by the National Council of Justice and the internal affairs in overseeing the activities carried out by magistrates, in the professional context of actions linked to the Judiciary, as well as external to the function, in other words, behavior linked to the integrity of these agents. When they take office, judges also make a commitment to society to maintain their conduct with integrity, impartiality and within the bounds of the law. Disciplinary control, which investigates possible administrative transgressions and, if necessary, penalizes them, must be accountable — transparent, responsive and supervisory — when monitoring the activities of the judiciary. This is the subject chosen for this research. The aim was to verify the accountability of public control policies, namely the Organic Law of the National Judiciary and the Code of Ethics of the National Judiciary, instrumentalized by Resolution 135/2011 of the National Council of Justice (CNJ), which is responsible for standardizing administrative disciplinary proceedings. In order to investigate the patterns of this action, the research was carried out in a centralized context, based on the National Council of Justice, and decentralized, through the work of the internal affairs linked to the State Courts. It used a case study associated with documentary analysis of judicial proceedings (2012-2023). In this context, the research problem was to investigate whether or not judicial public control policies aimed at the performance of the judiciary, through the actions of the CNJ and the local affairs, fulfill the necessary requirement of accountable activity. As an answer to the research problem, elements were presented which show that both the central control body and the local court bodies do not have an accountable activity, suggesting (i) a lack of transparency in the scope of their actions; (ii) delays in concluding administrative disciplinary procedures, demonstrating insufficient responsiveness to possible disciplinary transgressions; (iii) a lack of compatibility between the inspections carried out by the National Council of Justice and the local courts. Throughout the investigation, elements common to the procedures were identified, such as the CNJ's actions in cases where preliminary investigations were closed; the weighing up of the application of penalties based on ethical principles; the questioning of the Council's competence to judge actions initiated within the scope of decentralized control. Based on these elements, and realizing that the result suggests a lack of accountability on the part of the control institutions due to the absence of transparency, low responsiveness and the conflict of control exercised by the responsible bodies, which have concurrent competence, the following suggestions were made: (i) the creation of a unified database to make public and accessible the way in which the CNJ controls the activities of magistrates, highlighting the measures applied with the aim of improving the institution; (ii) the drafting of instructions, issued by the CNJ, to the Courts in order to ensure that the filing of disciplinary proceedings becomes more judicious, with regard to indications of functional and/or behavioral misconduct, preventing conduct contrary to the legal system from being investigated; (iii) the issuance by the competent authority (CNJ) of a national judicial public policy that deals with the transparency of decisions, including when they relate to confidential procedures, ensuring that documents such as certificates of trial sessions are made available, in accordance with existing legislation, namely the Access to Information Act. The recommendations are aimed at making the National Council of Justice and the local courts more accountable, taking into account that these institutions are responsible for supervising and guiding the conduct of the public agents linked to them, but are not immune to social supervision. Despite the limits of access to the data on judicial administrative proceedings found, this final report contributes to the creation of an overview of public control policies related to the work of the judiciary. It also indicates possibilities for a new field of research in the Law and Public Policy approach, especially in the area of control.eng
dc.description.resumoA pesquisa investiga o papel desempenhado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelas Corregedorias locais na fiscalização das atividades desenvolvidas por magistrados e magistradas no contexto profissional das ações vinculadas ao Poder Judiciário, bem como externas à função, isto é, os comportamentos vinculados à integridade desses(as) agentes. Ao assumir o cargo, da mesma forma, juízes e juízas assumem o compromisso, perante a sociedade, de manter a conduta íntegra, imparcial e dentro dos limites previstos para a sua atuação. O controle disciplinar, que apura possíveis transgressões administrativas e, se necessário, as penaliza, deve ser accountable — transparente, responsivo e fiscalizador — ao acompanhar as atividades da judicatura. Este é o objeto eleito para a presente pesquisa. Pretendeu-se verificar a accountability das políticas públicas de controle, a saber, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e o Código de Ética da Magistratura Nacional, instrumentalizadas pela Resolução n. 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por uniformizar os processos administrativos disciplinares. Para investigar os moldes dessa atuação, a pesquisa foi realizada em um contexto centralizado, a partir do Conselho Nacional de Justiça, e descentralizado, por meio da atuação das Corregedorias vinculadas aos Tribunais dos Estados. Utilizou-se do estudo de caso associado à análise documental de processos judiciais (2012-2023). Nesse contexto, o problema de pesquisa foi investigar se as políticas públicas judiciárias de controle dirigidas à atuação da magistratura, por meio da atuação do CNJ e das Corregedorias locais, preenchem ou não o necessário requisito de atividade accountable. Como resposta ao problema de pesquisa, foram apresentados elementos que demonstram que tanto o órgão de controle central quanto as Corregedorias dos Tribunais locais não apresentam atividade accountable, sugerindo (i) a falta de transparência no âmbito de suas atuações; (ii) a demora na conclusão dos procedimentos administrativos disciplinares, demonstrando insuficiente responsividade às possíveis transgressões disciplinares; (iii) a ausência de compatibilidade entre as fiscalizações exercidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelas Corregedorias locais. Ao longo da investigação, foram identificados elementos comuns aos procedimentos, tais como a atuação do CNJ em casos de arquivamento das investigações preliminares; a ponderação da aplicação da penalidade a partir de princípios éticos; o questionamento sobre a competência do Conselho para o julgamento de ações iniciadas no âmbito do controle descentralizado. A partir desses elementos, e percebido que o resultado sugere a falta de accountability das instituições de controle diante à ausência de transparência, da baixa responsividade e do conflito fiscalizatório exercido pelos órgãos responsáveis, que possuem competência concorrente, foram sugeridas (i) a criação de um banco de dados unificado que torne público e acessível a maneira como se dá o controle das atividades dos magistrados e das magistradas, pelo CNJ, evidenciando as medidas aplicadas com o intuito de melhorar a instituição; (ii) a elaboração de instrução, editada pelo CNJ, aos Tribunais a fim de garantir que o arquivamento de procedimentos disciplinares se torne mais criterioso, a respeito dos indícios de faltas funcionais e/ou comportamentais, evitando que as condutas, contrárias ao ordenamento jurídico, deixem de ser investigadas; (iii) a edição, pela autoridade competente (CNJ), de política pública judiciária nacional que trate sobre a transparência das decisões, inclusive, quando dizem respeito aos procedimentos sigilosos, garantindo que documentos como certidões de sessões de julgamento sejam disponibilizadas, conforme a legislação já existente, qual seja, a Lei de Acesso à Informação. As recomendações são no sentido de tornar o Conselho Nacional de Justiça e as Corregedorias dos Estados mais accountable, levando em conta que essas instituições são responsáveis pela fiscalização e pela orientação da conduta dos(as) agentes públicos(as) a elas vinculados(as), mas não estão imunes à fiscalização social. Mesmo com os limites de acesso aos dados relativos aos processos administrativos judiciais encontrados, este relatório final contribui para a elaboração de um panorama que dispõe sobre as políticas públicas de controle relacionadas à atuação da judicatura. Além disso, indica possibilidades para um novo campo de pesquisas na abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP), em especial, na vertente do controle.
dc.description.sponsorshipOutro
dc.identifier.citationFLEURY, Nélia Mara. Políticas públicas judiciárias de controle como instrumento de fiscalização dos comportamentos de magistrados e magistradas. 2025. 113 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2025.
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/14190
dc.languagePortuguêspor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RMG)
dc.publisher.initialsUFGpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas (FD)
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectPolíticas públicas judiciárias de controlepor
dc.subjectMagistraturapor
dc.subjectAccountabilitypor
dc.subjectConselho Nacional de Justiçapor
dc.subjectPublic control judiciary policieseng
dc.subjectMagistracyeng
dc.subjectAccountabilityeng
dc.subjectNational Council of Justiceeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
dc.titlePolíticas públicas judiciárias de controle como instrumento de fiscalização dos comportamentos de magistrados e magistradas
dc.title.alternativePublic control judiciary policies as an instrument for oversight the behavior of magistrateseng
dc.typeDissertação

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